Ata da 1ª Audiência Pública da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 17 (dezessete) de setembro de 2013 (dois mil e treze), no Clube Lítero Recreativo Aiuruocano, às 17:00 (dezessete) horas. O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Sr. Francisco Lázaro Corrêa, abriu a audiência convidando a todos para a execução do Hino Nacional e, em seguida, passou a direção dos trabalhos ao relator da Comissão, o vereador Sr. Mário de Arimatéia dos Santos que, na oportunidade, como Vice- presidente da Câmara justificou a ausência do Presidente da Câmara por questões de saúde. Dando seguimento, o Relator cumprimentou a todos fazendo menção das autoridades presentes, como o Prefeito Municipal Sr. Joaquim Mateus de Sene e sua assessoria jurídica e de gabinete e também agradeceu a presença dos motoristas de táxis e dos cidadãos. O Relator solicitou que constasse em ata a sua nota pessoal de PESAR pela ausência de representantes do Ministério Público Estadual, pois o mesmo entende que tal Poder teria que participar, pois é parte interessada no Projeto de Lei 09/2013 discutido em tal audiência. Obedecendo à ordem dos trabalhos, o Relator fez um resumo do projeto no qual explicou que desde o final do ano de 2012 (dois mil e doze) a Câmara tem conhecimento do assunto, mas devido ao pouco tempo que dispunha a mesa diretora de 2012 (dois mil e doze) optou pelo seu arquivamento e agora a atual administração, obedecendo ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o Ministério Público Estadual e a antiga administração, protocolou o projeto, em meados de 2013 (dois mil e treze), com algumas alterações feitas por ela e que levou a Câmara, através da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, propor esta audiência pública. O relator também expôs aos presentes a complexidade do projeto, especificando os pontos positivos e negativos. Em seguida, ele ouviu as colocações dos vereadores, do chefe do Poder Executivo, o Prefeito Sr. Joaquim Mateus de Sene, e de sua assessora jurídica. Continuando, ouviu motoristas de táxis que estavam presentes e que desejaram falar.  No final, ficou definida uma nova reunião com os motoristas de táxis no dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2013 (dois mil e treze), às 19:00 (dezenove) horas, na sede da Câmara, para que sejam apresentadas opiniões e ideias para serem inseridas no projeto. Da mesma forma, com o resultado dos trabalhos dessa audiência, o Executivo informou aos presentes que iria retirar o projeto de tramitação para receber as novas propostas, possibilitando assim, maior prazo para o Legislativo analisa-lo para que, dentro da legalidade, possa ser aprovado e venha de encontro com a realidade de Aiuruoca. Nada mais havendo a tratar, o Relator da Comissão devolveu a palavra ao Presidente da mesma o qual agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência. Eu, Danilla de Cássia Luz, Oficial Geral do Legislativo, secretariei a audiência e subscrevi esta ata.

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Vereador Francisco Lázaro Corrêa

Presidente da Comissão

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Vereador Mário de Arimatéia dos Santos

Relator da Comissão

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Vereador Lázaro Hélio da Silva

Membro da Comissão

Ata da 16ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 18 (dezoito) de setembro de 2013 (dois mil e treze), no salão da Câmara Municipal às 19:00 (dezenove) horas. Presidente Mauro dos Santos, Vice- presidente Mário de Arimatéia dos Santos, Secretário Francisco Lázaro Corrêa. Aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro do ano 2013 (dois mil e treze), reuniram- se os vereadores: José Mauro Amaral, Antônio de Pádua Barros, Willer da Silva Maciel, Lázaro Hélio da Silva, Francisco Lázaro Corrêa, Mário de Arimatéia dos Santos, João Batista de Frias e Rafael de Andrade. O Presidente da Câmara, o vereador Sr. Mauro dos Santos, não esteve presente por motivo de saúde e o Vice- Presidente, o vereador Sr. Mário de Arimatéia dos Santos, presidiu esta reunião.  Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente.  Em seguida, obedecendo à ordem dos trabalhos, leitura e discussão da ata anterior a qual, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Logo após, distribuição das correspondências. Seguidamente, leitura do convite da Embaixada da Paz para a comemoração do aniversário do Sino da Paz. Dando continuidade, discussão do Projeto de Lei 16/2013. Depois o vereador Sr. José Mauro Amaral fez a leitura de seu parecer como relator da comissão de Ordem Econômica e Social e Propôs uma emenda modificativa em tal projeto. Posteriormente os vereadores, Sr. João Batista de Frias e Sr. Willer da Silva Maciel, Presidente e membro respectivamente da Comissão referida, aprovaram o Projeto com a emenda proposta pelo relator. Posteriormente, o vereador Sr. Mário de Arimatéia dos Santos expõe que a Comissão de Legislação, justiça e Redação aprovou tal projeto de acordo com o parecer do assessor jurídico. Então o Sr. Presidente em exercício indagou se os vereadores estavam aptos para os votos e todos afirmaram que sim. Dando continuidade, votação do projeto de Lei 16/2013 original aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, votação da emenda, proposta pelo vereador relator Sr. José Mauro Amaral, a qual foi aprovada por unanimidade de votos. Logo após, o Sr. Mário de Arimatéia dos Santos fez a leitura de um requerimento do presidente de Câmara de Aiuruoca e do Presidente da Câmara de Alagoa no qual se aprovado, os vereadores solicitaram ao Deputado Sr. Duarte Bechir providências sobre ligação asfáltica entre Aiuruoca e Alagoa. Tal requerimento foi aprovado por unanimidade de votos e foi assinado por todos os vereadores. Posteriormente atendendo ao pedido do vereados Sr. José Mauro Amaral e ao oficio do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, o Deputado Sr. Dinis Pinheiro, o Sr. Mário de Arimatéia dos Santos fez a leitura de um manifesto contra o fechamento das APAE que, se aprovado pelos vereadores, será encaminhado às autoridades de direito e aos órgãos que estão envolvidos nesta causa. O referido Manifesto foi aprovado por unanimidade de votos e assinados por todos os vereadores. Logo após, o vereador Sr. João Batista de Frias pediu a palavra e relatou que na APAE há 34 (trinta e quatro) alunos, alguns cadeirantes e a maioria desses alunos não tem condições de frequentar escolas regulares. O Sr. João também questiona como essas escolas receberam tais alunos. Seguidamente, o vereador Mário de Arimatéia dos Santos declara que acredita e espera que o Congresso Nacional não aprove o fechamento das APAE. Dando sequencia, o Sr. Mário expos que o Presidente Sr. Mauro dos Santos solicita que os presidentes, relatores e membros das comissões se reúnam nas segundas e terças-feiras nas semanas de reuniões plenárias, em outras semanas as comissões podem se reunir em outros dias, assim, se surgirem dúvidas, podem ser sanadas. Em seguida, inscritos previamente o vereador Sr. João Batista de Frias fez um esclarecimento sobre sinalização de trânsito nas ruas Ladislau Albarez e João Rosa Maciel. O vereador expôs que solicitou somente redutores de velocidade ao prefeito. O vereador também elucida que colocaram uma placa proibindo aqueles que vêm da Rua Dr. Antônio Alves virar a direita e que ele não solicitou isso, também declara que retirou tal placa, o Sr. João relata que a sinalização foi feita pelo Tenente da Policia Militar e que a rotatória ainda não esta terminada e que, se for preciso, irão trazer um técnico em trânsito. Seguidamente, o Sr. Mário de Arimatéia dos Santos lembrou os vereadores que no dia 25 (vinte e cinco) de setembro deste ano às 19:00 (dezenove) horas, haverá uma reunião com os motoristas de táxis. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião declarando que se lavrasse a presente ata que, após lida e aprovada, será por todos assinada. Em tempo, a emenda proposta pelo vereador José Mauro Amaral foi apresentada ao plenário e aprovada por unanimidade de votos. Em tempo, o vereador João Batista de Frias pediu ao Executivo a sinalização e não as placas, atendendo aos pedidos dos moradores.

Ata da 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 17 (dezessete) de Julho de 2013 (dois mil e treze), no salão da Câmara Municipal às 19:00 (dezenove) horas. Presidente Mauro dos Santos, Vice- presidente Mário de Arimatéia dos Santos, Secretário Francisco Lázaro Corrêa. Aos 17 (dezessete) dias do mês de Julho do ano 2013 (dois mil e treze), reuniram- se os vereadores: Mauro dos Santos, José Mauro Amaral, Antônio de Pádua Barros, Willer da Silva Maciel, Lázaro Hélio da Silva, Francisco Lázaro Corrêa, Mário de Arimatéia dos Santos, João Batista de Frias e Rafael de Andrade. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente.  Em seguida, obedecendo à ordem dos trabalhos, leitura e discussão da ata anterior a qual, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Posteriormente, o Sr. Presidente declara que já foi distribuído aos vereadores o Projeto de Lei 09/2013 , logo após, passa a palavra ao assessor jurídico para que ele explique melhor tal projeto. O assessor jurídico informa que os vereadores devem aproveitar o recesso para estudarem o projeto e que depois marquem reuniões públicas com a presença de proprietários de carro do tipo táxi, promovendo um diálogo com a comunidade para, posteriormente, votarem. Logo após, o assessor menciona que, ao findar o recesso, haverá o PPA e a Lei Orçamentária para serem analisados. Em seguida, o Sr.Presidente distribuiu aos vereadores o Projeto de Lei 11/2013e declara que as comissões deverão analisá-lo e, em agosto, continuarão a trabalhar no referido projeto. Seguidamente, distribuição das correspondências. A seguir, o Sr. Presidente comunica que o Ministério da Saúde enviou ao Fundo Municipal de Saúde o valor de R$ 12789,58 (doze mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Logo, declara que o Fundo Nacional do Desenvolvimento de Educação enviou o valor de R$1255,00 (mil duzentos e cinquenta e cinco reais) ao Órgão de Educação de Aiuruoca. A seguir, distribuição do relatório do recurso do orçamento da União pago ao Município nos meses de janeiro a maio de 2013 (dois mil e treze). Posteriormente, leitura do comunicado da reunião com a Vigilância Sanitária do Município que se realizará no dia 24 (vinte e quatro) de julho de 2013 (dois mil e treze) às 19:00 (dezenove) horas na Casa da Cultura,na qual estará presente a Equipe da Gerência Regional de Saúde da cidade de Varginha. Seguidamente, o Sr. Presidente presta esclarecimentos sobre questionamentos da dívida da administração anterior. O Sr. Presidente relata que a mesa diretora enviou um ofício ao Prefeito e que o mesmo respondeu, através de um ofício, no dia 18 (dezoito) de março deste anos,ofício este que já foi distribuído aos vereadores, no qual o prefeito concede informações sobre tal assunto. Então, o Sr.Presidente solicita que os vereadores deem informações a pessoas que questionarem. A seguir, o Sr. Presidente fez a leitura do referido ofício, no qual consta que há um saldo de R$ 2269746,96 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), valor este que corresponde às verbas enviadas à Prefeitura. Menciona-se também que não encontram- se valores disponíveis em caixa. Em seguida, distribuição do balanço da Câmara do mês de julho de2013 (dois mil e treze). Logo após, o Sr. Presidente comunica que, a partir do dia 18 (dezoito) deste mês, a Câmara estará em recesso e solicita que no regresso, em agosto, os vereadores estejam mais presentes nesta Casa Legislativa.O Sr. Presidente declara também que ele e a mesa diretora estão cumprindo o dever de vereadores, ou seja, fiscalizar. De tal maneira, não atrapalham o Poder Executivo. Posteriormente, o vereador Sr. José Mauro Amaral pede a palavra e sugere que as solicitações enviadas ao Prefeito devam ser feitas através de requerimento, dessa forma, os pedidos não serão somente da mesa diretora, mas sim de todos os vereadores. Logo após, o vereador agradece à população e aos vereadores pela ajuda na festa do Lar Santo Antônio. Em seguida, a palavra foi passada ao vereador Sr. João Batista de Frias que declara que já encaminhou ofícios ao Prefeito e afirma sua preocupação com os nativos que possuem terra dentro do Parque Estadual. Em seguida, o vereador presta esclarecimentos sobre conflitos gerados na reunião anterior. Seguidamente, o Sr. Presidente expõe que, de acordo com o regimento interno, para um vereador discursar sobre algo que não consta na pauta,o mesmo deve inscrever- se previamente. O Sr. Presidente então, diz que dia 29 (vinte e nove) deste mês ele se submeterá a uma cirurgia, mas,mesmo assim, estará a disposição dos edis.  Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião declarando que se lavrasse a presente ata que, após lida e aprovada, será por todos assinada.

Ata da 11ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 3 (Três) de Julho de 2013 (dois mil e treze), no salão da Câmara Municipal às 19:00 (dezenove) horas. Presidente Mauro dos Santos, Vice- presidente Mário de Arimatéia dos Santos, Secretário Francisco Lázaro Corrêa. Aos 3 (Três) dias do mês de Julho do ano 2013 (dois mil e treze), reuniram- se os vereadores: Mauro do Santos, José Mauro Amaral, Antônio de Pádua Barros, Willer da Silva Maciel, Lázaro Hélio da Silva, Francisco Lázaro Corrêa, Mário de Arimatéia dos Santos e Rafael de Andrade. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente.  Em seguida, obedecendo à ordem dos trabalhos, leitura e discussão da ata anterior a qual, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Posteriormente, distribuição das correspondências a seguir, distribuição do projeto 08/2013. Então o Sr. Presidente declara que este projeto será repassado às comissões e, em seguida, convida os vereadores para irem a cidade de Seritinga, afim de, acompanhar de perto a usina para que analisem e, posteriormente, possam realizar a votação. Depois, o vereador Sr. Mario de Arimatéia dos Santos solicita que os vereadores requisitem cópia do projeto de Lei da intenção do consorcio que foi firmada na administração passada. A seguir o referido vereador discorreu sobre o projeto e requisitou que os vereadores tomem conhecimento de tal projeto, para depois analisarem o mesmo. Em seguida, os vereadores Sr. Francisco Lázaro Correa e Sr. José Mauro Amaral pronunciaram-se sobre o assunto seguidamente, a palavra foi passada ao vereador Sr. Lázaro Hélio da Silva, o qual solicita apoio aos demais vereadores em seu Requerimento para que se resolva um problema de iluminação publica no bairro Raia, posteriormente, o Sr. Presidente coloca o Requerimento em votação, o qual foi aprovado por unanimidade de votos. Logo após, o Sr. Presidente fez a leitura do referido requerimento. Posteriormente o Sr. Presidente convida os vereadores para uma reunião com o diretor do SAAE que se realizará no dia 9 (nove) de Julho de 2013(dois mil e treze) às 16:00(dezenove) Horas, na Casa da Cultura de Aiuruoca. Em seguida, o senhor Presidente declara que o vereador Sr. João Batista de Frias não compareceu à reunião por motivo de saúde. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião declarando que se lavrasse a presente ata que, após lida e aprovada, será por todos assinada.  Em tempo, o vereador Mário de Arimatéia dos Santos solicitou que se colocasse em ata que o motivo da fala do mesmo se deu pelo fato de ter havido uma audiência pública no mês de maio na cidade de Seritinga e as Câmaras Municipais não tinham sido comunicadas. Em tempo, o vereador Willer da Silva Maciel solicitou que também fosse registrada a presença dos alunos do EJA que estiveram presentes na referida reunião.

Ata da 1ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 29 (vinte e nove) de Julho de 2013 (dois mil e treze), no salão da Câmara Municipal às 17:00 (dezessete) horas. Presidente Mauro dos Santos, Vice- presidente Mário de Arimatéia dos Santos, Secretário Francisco Lázaro Corrêa. Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Julho do ano 2013 (dois mil e treze), reuniram- se os vereadores: Mauro dos Santos, José Mauro Amaral, Antônio de Pádua Barros, Willer da Silva Maciel, Lázaro Hélio da Silva, Francisco Lázaro Corrêa, João Batista de Frias e Rafael de Andrade. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente. Posteriormente, o Sr. Presidente convida o assessor jurídico para relatar sobre os pareceres das comissões em relação aos Projetos de Lei 10/2013 e  13/2013. A seguir, o assessor jurídico expõe que no Projeto de Lei 10/2013 as três comissões que o analisaram decidiram, de forma unânime, pela aprovação do projeto. Já no Projeto de lei 13/2013, a comissão de Legislação, Justiça e Redação, através do voto de seu relator, decidiu pela não aprovação por 2 (dois) votos contra e 1 (um) a favor de tal projeto, sob a justificativa que a Prefeitura possuiu outras prioridades. A comissão de Ordem Econômica e Social, através do voto de seu relator, decidiu pela aprovação de tal projeto, por 2 (dois) votos a favor e  1 (contra). A comissão de Finanças, através do voto de seu relator, decidiu pela não aprovação por 2 (dois) votos contra e 1 (um) a favor do projeto, tendo em vista outras prioridades da Prefeitura. Logo após, o Sr. Presidente coloca em discussão o Projeto de Lei 10/2013. Em seguida, o Sr. Presidente indaga se algum vereador gostaria de se manifestar, como não houve manifestação, o referido projeto foi colocado em votação. O Projeto de Lei 10/2013 foi aprovado por unanimidade de votos. Seguidamente, o Sr. Presidente põe em discussão o Projeto de Lei 13/2013. Então, o vereador Sr. José Mauro Amaral pede a palavra e declara que fez o parecer favorável ao projeto da comissão de Ordem Econômica e Social com base na constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas instruções do Tesouro Nacional. A justificativa do referido vereador é que o Município necessita de uma sede própria para a Prefeitura e que tal projeto é apenas o início de um caminho, sendo que somente após estudos sobre operações de créditos, que são baseados no Tesouro Nacional, será possível se o município tem condições de arcar com o empréstimo. Depois, o vereador Sr. Willer da Silva Maciel que, como relator suplente, votou contra porque a cidade possui outras prioridades, como água, esgoto, entre outras. Em seguida, o vereador Sr. João Batista de Frias declara que é favorável porque há um encaminhamento do projeto do SAAE que poderá solucionar o problema de abastecimento de água no Município. Logo após, o vereador Sr. Francisco Lázaro Corrêa declara que é contra porque a Prefeitura possui lotes que poderiam ser vendidos para que o valor do empréstimo fosse reduzido, diminuindo a dívida municipal. O Sr. Francisco também declara que é contra porque não foi explicitado com exatidão o local de construção da sede, já que o Prefeito declarou estar estudando e consultando algumas pessoas sobre a localização da mesma. Então o vereador Sr. João Batista de Frias que há lugares possíveis para a construção do prédio da Prefeitura e, sobre os lotes, o Sr. prefeito mencionou que podem ser vendidos para amortizar a dívida. A seguir, o vereador Sr. Francisco Lázaro Corrêa expõe que não consta no projeto a venda posterior de tais lotes. Em seguida, o Sr. Presidente declara que o Sr. prefeito citou, para a construção da sede, a Casa da Cultura e o Galpão da Prefeitura. Então, o Sr. João Batista de Frias expõe que não há certeza sobre a legalização dos referidos lotes. Seguidamente, o Sr. Presidente coloca o Projeto de Lei 13/2013  em votação o qual foi aprovado por 4 (quatro) votos a favor 3 (três) votos contra. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião declarando que se lavrasse a presente ata que, após lida e aprovada, será por todos assinada. Em tempo, o vereador Rafael de Andrade solicitou que constasse em ata que o vereador Vice- presidente Mário de Arimatéia dos Santos, o qual foi lembrado que na referida reunião o Presidente Mauro dos Santos justificou a ausência, tendo em vista que devido a problemas de viagem não pôde estar presente.