Category: Atas de Reuniões

Ata da 14ª Reunião Ordinária

Ata da 14ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 04 (quatro) de setembro de 2017 (dois mil e dezessete), no salão da Câmara Municipal, às 19h:00min. Presidente Francisco de Assis Barros; Vice-Presidente Roni Roberto Pena; Secretário Alarcon Antônio Delfim. Aos 04 (quatro) dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (2017), reuniram-se os vereadores: Francisco de Assis Barros; Lázaro Hélio da Silva; Mário de Arimatéia dos Santos; Helder de Carvalho Corrêa; Roni Roberto Pena; Antônio Paulo Flores; José Renato do Nascimento; Ivair Corrêa e Alarcon Antônio Delfim. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente. Em seguida, leitura e discussão da ata anterior a qual, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Dando sequência, distribuição do relatório de prestação de contas das melhorias realizadas no prédio da Câmara no ano de 2017 (dois mil e dezessete). Logo após, distribuição do Projeto de Lei 05/2017- “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aiuruoca para o Exercício Financeiro de 2018” e Projeto de Lei 06/2017- “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”. Dando continuidade, discussão do Processo Parecer Prévio nº 988.004- “Prestação de Contas do exercício financeiro de 2015 da Prefeitura Municipal de Aiuruoca-MG do Ex- Prefeito Joaquim Mateus de Sene”. O relator da Comissão de ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, o vereador Sr. Lázaro Hélio da Silva, fez a leitura do parecer de sua comissão. O Presidente da referida comissão, Sr. Mário de Arimatéia dos Santos, relatou que houve uma recomendação do Tribunal de Contas referente ao Plano Nacional de Educação que as metas 1, 9 e 18 constassem nas peças orçamentárias que já começaram a chegar a esta
Casa, então o vereador atentou para que os demais vereadores analisem se isto está sendo cumprido. Em seguida, o Sr. Mário explicou as metas mencionadas, ele também expôs que irá entrar em contato com a Secretaria de Educação para verificar se tais metas estão sendo realizadas. Depois, o vereador Sr. Mário de Arimateia solicitou ao Presidente que advertisse a AVEMAG, pois em junho, deste ano, sua comissão pediu parecer do projeto em discussão e demorou cerca de dois meses para ser emitido. O Sr. Mário pediu que a Presidência dê um “toque” no Dr. Claudio para que, quando for solicitado parecer, seja emitido o mais rápido possível, porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação tem um prazo para dar o seu parecer. Continuando, o vereador expôs que a única coisa que a AVEMAG fez para a Câmara até agora é dar parecer, então, ele gostaria de chamar a atenção disso porque irá solicitar novos pareceres e, pelo que paga a AVEMAG e pelo pouco serviço prestado, ela tem que ser mais pontual. Em seguida, o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o vereador Sr. Ivair Corrêa, fez a leitura do parecer de sua comissão. Posteriormente, o relator da Comissão de ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA SOCIAL, o vereador Sr. Helder de Carvalho Corrêa, fez a leitura do parecer de sua comissão. Seguidamente, o Sr. Helder solicitou ao Presidente que as reuniões de sua comissão fossem agendadas logo após das reuniões da comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação, já que seus pareceres são os primeiros a ser emitidos. O Sr. Presidente e o presidente da referida comissão, Sr. Ivair Corrêa, explicaram que as reuniões da comissão já estavam agendadas através de um calendário e o mesmo foi entregue para os membros por ofício. O Sr. Presidente também disse que cada presidente pode agendar para até no mesmo dia das reuniões da comissão de Constituição, Justiça e Redação. O vereador Sr. Mário de Arimateia explicou que, no caso das Leis Orçamentárias, no Regimento Interno novo, não é necessário o parecer prévio da comissão de Constituição, Justiça e Redação, então as outras comissões já podem analisar e emitir parecer. O Sr. Helder expôs que todos os atos das comissões devem ser colocados em ata para que as outras comissões tenham conhecimento. O Sr. Presidente afirmou que torna-se mais seguro se as reuniões forem agendadas e o vereador Sr. Ivair Corrêa disse que, por isso, agendou as reuniões de sua comissão. Na oportunidade, o Sr. Presidente disse que, ao seu ver, a falta da reunião de comissão tem que ser descontada, então o assessor jurídico expôs que, segundo o Regimento Interno da Câmara, a falta da referida reunião deve ser descontada e que a ata é importante para a comprovação da presença. O vereador Sr. Mário expôs que sua comissão também já agendou suas reuniões. Dando sequência, o Processo Parecer Prévio nº 988.004- “Prestação de Contas do exercício financeiro de 2015 da Prefeitura Municipal de Aiuruoca-MG do Ex-Prefeito Joaquim Mateus de Sene” foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade de votos. Depois, foi confeccionado o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2017- “Dispõe sobre a apreciação das Contas da Prefeitura Municipal de Aiuruoca, Exercício de 2015, do Ex-Prefeito Joaquim Mateus de Sene, Processo Parecer Prévio nº 988.004” e o assessor jurídico fez a leitura do mesmo. Em seguida, o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2017 foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade de votos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a presente ata a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada.
Francisco de Assis Barros – Presidente:_________________________________
Roni Roberto Pena – Vice-Presidente:__________________________________
Alarcon Antônio Delfim – Secretário:___________________________________
José Renato do Nascimento:__________________________________________
Ivair Corrêa:_______________________________________________________
Antônio Paulo Flores:________________________________________________
Mário de Arimatéia dos Santos: _______________________________________
Lázaro Hélio da Silva:________________________________________________
Helder Carvalho Corrêa: _____________________________________________

Ata da 13ª Reunião Ordinária

Ata da 13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 21 (vinte e um) de
agosto de 2017 (dois mil e dezessete), no salão da Câmara Municipal, às 19h:00min. Presidente Francisco
de Assis Barros; Vice-Presidente Roni Roberto Pena; Secretário Alarcon Antônio Delfim. Aos 21 (vinte e
um) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete (2017), reuniram-se os vereadores: Francisco de
Assis Barros; Lázaro Hélio da Silva; Mário de Arimatéia dos Santos; Helder de Carvalho Corrêa; Roni
Roberto Pena; Antônio Paulo Flores; José Renato do Nascimento; Ivair Corrêa e Alarcon Antônio Delfim.
Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta
a Reunião convocada previamente. Em seguida, leitura e discussão da ata anterior a qual, após lida e
aprovada, vai por todos assinada. Dando sequência, o vereador Sr. Mário de Arimateia dos Santos fez uso
da palavra em relação à audiência pública da Saúde. O vereador expôs que tomou conhecimento na
secretaria desta Casa que a Secretaria de Saúde solicitou o prédio da Câmara para a realização de uma
audiência pública e que havia sido cedido. Depois, o Sr. Mário disse que, após a reunião ordinária do dia
07 (sete) de agosto, foi mencionado sobre tal audiência, porém que a data ainda não estava definida. O Sr.
Presidente relatou que a Secretaria de Saúde marcou a data e depois pediu para mudar. Então, o Sr. Mário
afirmou que a maneira que a audiência pública foi elaborada feriu os princípios de publicidade porque a
Lei Complementar 51/2012 diz que o órgão gestor da saúde, tanto na esfera Federal, Estadual e
Municipal, tem que dar uma ampla divulgação de sua prestação de contas e, por mais que estivesse
publicado no site da Prefeitura, não foi dada ampla divulgação. Ele também evidenciou que não competia
à Câmara avisar aos vereadores e, até mesmo esta Casa, foi avisada tardiamente e que não soube da data
da realização da audiência. O Sr. Mário disse que a Secretaria de Saúde deveria seguir o exemplo de
órgãos ou entidades, como a EMATER, podendo usar o horário de reunião da Câmara, pois quanto mais
pessoas souberem e quanto mais participação houver será melhor, já que é prestação de contas. O
vereador afirmou que irá pedir todos os relatórios desta prestação, pois quer tomar conhecimento sobre
este assunto. O Sr. Presidente relatou que estiveram presentes somente os funcionários da Secretaria e ele.
Foi feita a apresentação e realmente, como afirmou o Vereador Sr. Mário de Arimateia, não compete à
Câmara a divulgação de tal audiência. O vereador sugeriu que as próximas audiências sejam realizadas
em um horário que haja parceria com a Câmara para que os vereadores tomem ciência do que está sendo
feito pela saúde. O vereador Sr. Helder de Carvalho Corrêa expôs que também não soube da audiência.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a presente ata
a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada.

Francisco de Assis Barros – Presidente:_________________________________
Roni Roberto Pena – Vice-Presidente:__________________________________
Alarcon Antônio Delfim – Secretário:___________________________________
José Renato do Nascimento:__________________________________________
Ivair Corrêa:_______________________________________________________
Antônio Paulo Flores:________________________________________________
Mário de Arimatéia dos Santos: _______________________________________
Lázaro Hélio da Silva:________________________________________________
Helder Carvalho Corrêa: _____________________________________________

Ata da 12ª Reunião Ordinária

Ata da 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 07
(sete) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete), no salão da Câmara Municipal, às
19h:00min. Presidente Francisco de Assis Barros; Vice-Presidente Roni Roberto Pena;
Secretário Alarcon Antônio Delfim. Aos 07 (sete) dias do mês de agosto do ano de dois
mil e dezessete (2017), reuniram-se os vereadores: Francisco de Assis Barros; Lázaro
Hélio da Silva; Mário de Arimatéia dos Santos; Helder de Carvalho Corrêa; Roni Roberto
Pena; Antônio Paulo Flores; José Renato do Nascimento; Ivair Corrêa e Alarcon Antônio
Delfim. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr.
Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente. Em seguida, leitura e
discussão da ata anterior a qual, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Dando
sequência, passou-se para as Comunicações e o Sr. Presidente fez a convocação para a
tradicional sessão solene dia 12 de agosto às 16hs, em comemoração aos 183 anos da
criação da Câmara de Aiuruoca, ressaltando que a referida reunião vem acontecendo a
vários anos e é de praxe da Câmara, comunicando também que na referida sessão serão
homenageadas várias pessoas de diversas áreas da cidade, tais como área social, esporte e
cultura. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que
se lavrasse a presente ata a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada.

Francisco de Assis Barros – Presidente:_________________________________
Roni Roberto Pena – Vice-Presidente:__________________________________
Alarcon Antônio Delfim – Secretário:___________________________________
José Renato do Nascimento:__________________________________________
Ivair Corrêa:_______________________________________________________
Antônio Paulo Flores:________________________________________________
Mário de Arimatéia dos Santos: _______________________________________
Lázaro Hélio da Silva:________________________________________________
Helder Carvalho Corrêa: _____________________________________________

Ata da 11ª Renião Ordinária

Ata da 11ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 03 (três) de
julho de 2017 (dois mil e dezessete), no salão da Câmara Municipal, às 19h:00min. Presidente em
exercício Roni Roberto Pena; Secretário Alarcon Antônio Delfim. Aos 03 (três) dias do mês de julho
do ano de dois mil e dezessete (2017), reuniram-se os vereadores: Lázaro Hélio da Silva; Mário de
Arimatéia dos Santos; Helder de Carvalho Corrêa; Roni Roberto Pena; Antônio Paulo Flores; José
Renato do Nascimento; Ivair Corrêa e Alarcon Antônio Delfim. O Presidente da Câmara, o vereador
Sr. Francisco de Assis Barros, não esteve presente por motivo de falecimento de familiar e o Vice-
Presidente, o vereador Sr. Roni Roberto Pena, presidiu esta reunião. Verificando a lista de presença e
constatando o número regimental legal, o Presidente, em exercício, declarou aberta a Reunião
convocada previamente. Em seguida, leitura e discussão da ata anterior a qual, após lida e aprovada,
vai por todos assinada. Dando sequência, passou-se para as Comunicações e o Presidente, em
exercício, justificou a ausência do Presidente da Câmara. Posteriormente, o vereador Sr. Helder de
Carvalho Corrêa, Presidente da Comissão de Licitação, fez a leitura do Oficio Interno nº 09/2017,
com objetivo de informar aos vereadores sobre um procedimento aberto, pela Comissão de Licitação,
para levantamento de reajuste de preço do combustível a ser utilizado por esta Casa Legislativa, para
que o mesmo seja reduzido. O Sr. Helder informou que já recebeu um ofício do prestador de serviço
e, após análise da comissão, as informações serão passadas a todos os vereadores. Nada mais
havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a
presente ata a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada.

Roni Roberto Pena –Presidente em exercício:____________________________________
Alarcon Antônio Delfim – Secretário:________________________________________
José Renato do Nascimento:________________________________________________
Ivair Corrêa:_____________________________________________________________
Antônio Paulo Flores:______________________________________________________
Mário de Arimatéia dos Santos: _____________________________________________
Lázaro Hélio da Silva:______________________________________________________
Helder Carvalho Corrêa: ___________________________________________________

Ata da 8ª Reunião Ordinária

Ata da 8ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 22 (vinte e dois) de maio de 2017 (dois mil e dezessete), no salão da Câmara Municipal, às 19h:00min. Presidente Francisco de Assis Barros; Vice-Presidente Roni Roberto Pena; Secretário Alarcon Antônio Delfim. Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (2017), reuniram-se os vereadores: Francisco de Assis Barros; Lázaro Hélio da Silva; Mário de Arimatéia dos Santos; Helder de Carvalho Corrêa; Roni Roberto Pena; José Renato do Nascimento; Ivair Corrêa e Alarcon Antônio Delfim. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente. Em seguida, leitura e discussão da ata anterior a qual, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Logo após, distribuição do Processo Parecer Prévio nº 988004 referente ao ex- Prefeito Sr. Joaquim Mateus de Sene, contas do ano de 2015 (dois mil e quinze). Depois, passou- se para as Comunicações e o Sr. Presidente avisou que o vereador Sr. Antônio Paulo Flores passou por um procedimento cirúrgico, encontrando-se impossibilitado de comparecer à reunião e o atestado médico já está na Secretaria da Câmara. Dando continuidade, discussão do Projeto de Lei 04/2017- “Autoriza a adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo, a revisão geral da remuneração dos servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Aiuruoca e dá outras providências.” O presidente da Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, o vereador Sr. Ivair Corrêa, fez a leitura do parecer de sua comissão. Depois, o relator da Comissão de ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA SOCIAL, o vereador Sr. Helder de Carvalho Corrêa também fez a leitura do parecer de sua comissão. O presidente da comissão de ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, o vereador Sr. Mário de Arimatéia dos Santos, explicou que sua comissão não precisou fornecer parecer no referido projeto e que estava apto para votar. Em seguida, o Projeto de Lei 04/2017 foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade de votos dos presentes. Posteriormente, o vereador Sr. Ivair Corrêa pediu que as Comissões se reunissem na quarta- feira dia 24 (vinte e quatro) para emitir os pareceres referentes à LDO. O vereador Sr. Mário de Arimateia dos Santos explicou que sua comissão havia solicitado parecer da AVEMAG e também pareceres jurídico e contábil da Câmara e que poderia ser marcada a reunião. Então, todos os vereadores concordaram. Dando sequência, passou-se para as Explicações Pessoais e o vereador Sr. Helder de Carvalho Corrêa fez uso da palavra a respeito do calçamento da Rua 15 de Novembro. O vereador expôs que ele e o Sr. Mário de Arimateia enviaram ofícios à Prefeitura pedindo providências para a referida rua. O Sr. Helder também relatou que no dia 19 (dezenove) deste mês ele, o Prefeito e 3 (três) moradores da Rua 15 de Novembro reuniram- se e o Prefeito garantiu que, na semana seguinte, já serão iniciadas as obras na rua mencionada. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a presente ata a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada. Em tempo, o Vereador Sr. Helder salientou que o vereador expôs que encaminhou um oficio de nº 18/2017 e o Sr. Mario encaminhou um requerimento de nº 02/2017 de sua

autoria que foi por todos assinado.

Francisco de Assis Barros – Presidente:______________________________________

Roni Roberto Pena – Vice-Presidente:_______________________________________

Alarcon Antônio Delfim – Secretário:________________________________________

José Renato do Nascimento:________________________________________________

Ivair Corrêa:_____________________________________________________________

Mário de Arimatéia dos Santos: _____________________________________________

Lázaro Hélio da Silva:______________________________________________________

Helder Carvalho Corrêa: ___________________________________________________