Edital de pregão presencial para contratação de serviços de internet, manutenção de computadores e sotfwares, filmagens das reuniões da Câmara e manutenção do site da Câmara

Edital: Proc. 04 – Pregão 01/2020 

A Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00,  art. 9º, § 4º, bem como LC 141/2013, torna público e convoca as Associações de Bairros, Sindicatos e Comunidade em geral para a Audiência Pública; na qual irá apresentar o Relatório do 1° quadrimestre de 2019, da Secretaria da Saúde; a realizar-se às 12:00 horas do dia 04 de novembro de 2019, no Prédio Sócrates da Silva Varginha – Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, localizado na Rua Dr. Antônio Guimarães, 62, centro, Aiuruoca/MG.

A Audiência Pública para apresentação do Relatório Quadrimestral é uma determinação legal imposta por Lei Complementar da Constituição Federal, n° 141, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Estabelecendo os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.