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Edital: Proc. 04 – Pregão 01/2020
Category: Multimídia
Audiência Pública – Associações de Bairros, Sindicatos e Comunidades
A Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00, art. 9º, § 4º, bem como LC 141/2013, torna público e convoca as Associações de Bairros, Sindicatos e Comunidade em geral para a Audiência Pública; na qual irá apresentar o Relatório do 1° quadrimestre de 2019, da Secretaria da Saúde; a realizar-se às 12:00 horas do dia 04 de novembro de 2019, no Prédio Sócrates da Silva Varginha – Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, localizado na Rua Dr. Antônio Guimarães, 62, centro, Aiuruoca/MG.
A Audiência Pública para apresentação do Relatório Quadrimestral é uma determinação legal imposta por Lei Complementar da Constituição Federal, n° 141, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Estabelecendo os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
Convocacão para audiência pública – COPASA
A Câmara Municipal de Aiuruoca/MG torna pública e convoca as Associações de Bairros, Sindicatos e Comunidade em geral para a Audiência Pública, na qual irá discutir o Projeto de Lei nº 01/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário da Sede Municipal, e dá outras providências”; a realizar-se às 13:00 horas do dia 09 (nove) de agosto de 2019, no Prédio Sócrates da Silva Varginha – Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, localizado na Rua Dr. Antônio Guimarães, 62, centro, Aiuruoca/MG.
O objetivo da Audiência Pública é que sejam prestadas informações sobre a possível prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município de Aiuruoca/MG pela COPASA.
Cidadão, você é a favor da COPASA em Aiuruoca/MG? Este é o momento para manifestar sua opinião, dúvida, sugestão ou reivindicação. Participe dessa discussão!!!
Aiuruoca/MG, em 09 de julho de 2019.
