A Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00,  art. 9º, § 4º, bem como LC 141/2013, torna público e convoca as Associações de Bairros, Sindicatos e Comunidade em geral para a Audiência Pública; na qual irá apresentar o Relatório do 3° quadrimestre de 2018, da Secretaria da Saúde; a realizar-se às 13:00 horas do dia 24 de maio de 2019, no Prédio Sócrates da Silva Varginha – Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, localizado na Rua Dr. Antônio Guimarães, 62, centro, Aiuruoca/MG.

A Audiência Pública para apresentação do Relatório Quadrimestral é uma determinação legal imposta por Lei Complementar da Constituição Federal, n° 141, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Estabelecendo os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

Aiuruoca/MG, em 14 de maio de 2019.

Ivair Corrêa

Presidente da Câmara Municipal

Lázaro Hélio da Silva

Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação da Ordem Econômica Social