Lei 2362/2015

LEI Nº 2.362/ 2015

“Dispõe sobre a recomposição nos
subsídios do Vereador da Câmara
Municipal.”

A Mesa da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propôs, e o Plenário aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica recomposto o subsídio do Vereador no percentual de 6,24% (seis vírgula vinte e quatro por cento), referente ao INPC/IBGE acumulado dos 12 (doze) meses de 2014, perfazendo o valor mensal de R$ 1.682,20 (um mil e seiscentos e oitenta e dois reais e vinte centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aiuruoca, 23 de Abril de 2015.

JOAQUIM MATEUS DE SENE
Prefeito Municipal