Category: Legislação Municipal

Decreto Legislativo 20/2020

DECRETO LEGISLATIVO 20/2020

Dispõe sobre o reajuste dos valores contidos no quadro de diárias dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Aiuruoca-MG, contidos no Anexo I da Lei Municipal  Nº2396/2018.

A Mesa da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Aiuruoca, por seus representantes legais aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Na forma do art. 9º da Lei Municipal nº 2.396/2018 ficam  reajustados os valores das diárias de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal, conforme quadro de diárias a seguir:

DIÁRIAS DOS VEREADORES, ASSESSORES, CHEFES E SECRETÁRIOS

 

1 – Localidade situada até 100 Km ………………………………………………. R$ 130,60
2 – Localidade situada de 101 até 200 Km ……………………………………. R$ 261,20
3 – Localidade situada acima de 200 Km ……………………………………… R$ 365,68
4 – Capitais de Estado ………………………………………………………………… R$ 470,16
5 – Capital Federal …………………………………………………………………….. R$ 626,90

 

DIÁRIAS DOS SERVIDORES

 

1 – Localidade situada até 100 Km ………………………………………………. R$ 104,48
2 – Localidade situada de 101 até 200 Km ……………………………………. R$ 208,96
3 – Localidade situada acima de 200 Km ……………………………………… R$ 292,54
4 – Capitais de Estado ………………………………………………………………… R$ 376,13
5 – Capital Federal …………………………………………………………………….. R$ 501,51

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.

Aiuruoca-MG,18 de Fevereiro de 2.020

 

 

 

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Lazaro Hélio da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

 

 

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Antônio Paulo Flores

Vice Presidente

 

 

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José Renato do Nascimento

Secretário

 

Resolução 01/2020

RESOLUÇÃO Nº 01/2020

 

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aiuruoca (Resolução 05/2014) e dá outras providências.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Aiuruoca, por seus representantes legais aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O inciso III do art. 46 da Resolução 05/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.46 […]

III – Compete a Comissão de Organização dos Poderes, Serviços Públicos e Administração Municipal, opinar sobre:

  1. organização político­administrativa  do  Município,  incluindo  o  cadastro  territorial do  Município,  planos  gerais  e  parciais  de  urbanização  ou  reurbanização,  zoneamento ,  uso  e  ocupação do solo;
  2. obras e  serviços,  seu  uso  e  gozo,  venda,  hipoteca,  permute,  outorga  de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
  3. serviços de  utilidade  pública,  sejam  ou  não  de  concessão  municipal,  planos habitacionais  elaborados  ou  executados  pelo  Município,  diretamente  ou  por  intermédio  de autarquias ou entidades para estatais;
  4. regime jurídico e estatuto dos servidores públicos;
  5. quadro de empregos das empresas públicas e fundações;
  6. controle dos bens públicos;
  7. posturas municipais;
  8. código de obras;
  9. concessões de serviços públicos;
  10. alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
  11. instalação e funcionamento da Câmara Municipal;
  12. direitos, deveres e prerrogativas dos vereadores;
  13. processo legislativo;
  14. atribuições e responsabilidade do prefeito;
  15. bens Municipais.”

Art. 2º O parágrafo 2º do art. 115 da Resolução 05/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 115. […]

  • 2º Não havendo “quórum” suficiente na primeira chamada, o Presidente deverá realizar segunda chamada 15 minutos após a realização da primeira chamada, caso ainda não se tenha “quórum” suficiente, comunicará o fato aos presentes e determinará a lavratura de ata declaratória.”

Art. 3º O Inciso V do art. 116 da Resolução 05/2014, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 116. […]

V – Ordem do Dia: Aberta com nova chamada e verificação de “quórum”, verificada ausência de qualquer vereador, o Presidente deverá realizar segunda chamada após 15 minutos da primeira chamada e verificação de “quórum”, com presença da maioria absoluta, até esgotar-se a matéria ou terminar o prazo regimental da sessão; e”

Art. 4º Os incisos do Art. 134 da Resolução 05/2014 passam a vigorar da seguinte forma:

Art. 134. […]

I – projeto de Emenda à Lei Orgânica;

 

II – projeto de lei complementar;

 

III – projeto de lei;

 

IV – projeto de decreto legislativo;

 

V – projeto de resolução;

 

VI – indicação;

 

VII – moção;

 

VIII – requerimento, nos casos previstos neste Regimento;

 

IX – emenda,

 

X – recurso.

 

XI – Pedido de informação

 

XII – Pedido de providência

 

Art. 5º Altera a numeração do ultimo Parágrafo do Art. 174 da Resolução 05/2014, passando a vigorar com seguinte redação:

Art. 174 […]

  • 5º Toda matéria que envolva alteração patrimonial para o Município ou que tenha tramitação especial, nos termos deste Regimento Interno, não será admitindo o regime de urgência urgentíssima.

 

Art. 6º – O §3º do art. 5º da Resolução 05/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                 Art. 5º […]

  • 3º O Vereador que não tomar posse na Sessão de Instalação prevista no artigo 4º, poderá fazê-lo em até quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 7º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Aiuruoca-MG, 18 de fevereiro de 2020.

 

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Antônio Paulo FloresVice Presidente

___________________

Lazaro Hélio da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

 

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José Renato do Nascimento

Secretário

 

 

Anexos Edital 001/2020

Anexos I, II, VII, VIII

EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO DE LICITAÇÃO DE Nº04/2020

MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL DE Nº01/2020

 

A Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, torna público que estará abrindo licitação na Modalidade Pregão Presencial, tudo na forma das Leis Federais nº8.666/93 e nº10.520/02 e  posteriores alterações para contratação dos seguintes Itens:

  • Contratação de serviço de conexão à Rede INTERNET.
  • Contratação do profissional especializado em consertos e manutenção dos computadores, suporte técnico a TI e aos usuários, consultoria e suporte em softwares, gerência de rede, configuração e suporte a arquivos compartilhados, sistema de segurança física eletrônica, diagnósticos de problemas de hardware e software, participar de implantação e manutenção de sistemas, bem como desenvolver todas as atividades correlatas da área da ciência da computação e tecnologia da informação (TI), para Câmara Municipal de Aiuruoca.
  • Contratação de Serviços de atualização, manutenção mensal do site, filmagem de reuniões ordinárias, extraordinárias, reuniões de Câmara Itinerante e Sessões Solenes.

O edital completo e anexos, encontram-se a disposição no prédio da Câmara Municipal, localizado na Rua Dr. Antônio Guimarães, nº62, Centro, na cidade de Aiuruoca-MG.

Sessão Pública para o Recebimento das Propostas se dará no dia 24/01/2020, às 13h00min, na Sala de Licitações da Câmara Municipal de Aiuruoca – MG

Informações complementares pelo Telefone (035) 3344-1767.

Aiuruoca, 13 dias do mês de janeiro de 2020. 

José Renato do Nascimento
Presidente da Comissão de Licitação

PORTARIA Nº 003/2020

PORTARIA Nº 003/2020

NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

Lázaro Hélio da Silva, Presidente da Câmara
Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, em acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas posteriores alterações,
Nomeia:
Art. 1º – Ficam nomeados para compor a
Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Aiuruoca,
com seus respectivos cargos:

I – Presidente: José Renato do Nascimento;
II – Secretário: Valdilene Aparecida Silva;
III – Membro: Carlos Augusto Siqueira da Rocha.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aiuruoca – MG, 02 de Janeiro de 2020.

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Vereador Lázaro Hélio da Silva
Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 004/2020

PORTARIA Nº 004/2020

NOMEIA PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei
Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear como Pregoeiro e como membros da
equipe de apoio, para julgar e conduzir os Processos Licitatórios na
Modalidade Pregão da Câmara Municipal de Aiuruoca, os servidores
abaixo relacionados:

PREGOEIRO: Carlos Augusto Siqueira da Rocha

MEMBROS: Danilla de Cássia Luz e Valdilene Aparecida Silva

Art. 2º Os trabalhos dos servidores ora nomeados,
deverão ser executados conforme as disposições constantes da Lei
Federal nº 10.520/2008 e subsidiariamente na Lei Federal nº
8.666/1993 e suas alterações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Aiuruoca – MG, 02 de Janeiro de 2020.

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Vereador Lázaro Hélio da Silva
Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 002/2020

PORTARIA Nº 002/2020

NOMEIA OS MEMBROS PARA EXERCER O CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA.

Lázaro Hélio da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em acordo com a Resolução nº 01/2014,

Nomeia:
Art. 1º – Ficam nomeados para exercer o Controle Interno da Câmara Municipal de Aiuruoca, sob a presidência do primeiro, os servidores, Afonsa Maria da Cunha Rocha, Danilla de Cássia Luz e Carlos Augusto Siqueira da Rocha.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Aiuruoca – MG, 02 de Janeiro de 2020.

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Vereador Lázaro Hélio da Silva
Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 001/2020

PORTARIA Nº 001/2020

MANTÉM SERVIDORA NO CARGO.

Lázaro Hélio da Silva, Presidente da Câmara
Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, em acordo com o Regimento Interno desta Casa e,
considerando a Lei 2.298/2011 de 20/09/2011, anexo I, do Quadro
de Pessoal da Câmara, de acordo com a Portaria 008/2019,

Mantém:
Art. 1º – Permanecerá a senhorita Valdilene
Aparecida Silva, nomeada pela Portaria 008/2019 de 23 de janeiro de
2019, para exercer o cargo de Assessora Parlamentar.

Art. 2º – No ato de admissão, deverá a funcionária
apresentar declaração de não acumulação de cargo, declaração de
bens, Certidão Negativa Trabalhista, Certidão de Quitação Eleitoral,
Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de

sua publicação.

Câmara Municipal de Aiuruoca – MG, 02 de janeiro de 2020.

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Vereador Lázaro Hélio da Silva
Presidente da Câmara