PROJETO DE LEI Nº. 03/2024.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS NOS SUBSÍDIOS DO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propôs, e o plenário aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica recomposto o subsídio do Vereador no percentual de 3,71 % (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), referente ao INPC acumulado no ano de 2023, perfazendo o valor mensal de R$ 2.549,06 (dois mil e quinhentos e quarenta e nove reais e seis centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1ª de janeiro de 2024.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2024.
Vereadora Lucinara Pereira Fabiano
Presidente da Câmara Municipal
Vereador Antônio de Pádua Barros
Vice Presidente da Câmara
Vereador Paulo César Corrêa
Secretário da Câmara
Justificativa
Trata-se de projeto de lei que visa recompor o subsídio de vereadores, conforme determina a Lei n° 2.420/2020.
O subsídio deve ser recomposto anualmente, de acordo com índice oficial de inflação para que não perca seu poder de compra. Além disso, trata-se de direito estabelecido em lei.
Vale dizer que a determinação de que o subsídio deve ser recomposto anualmente passou a integrar as leis fixadoras do Município em decorrência de recomendação do Ministério Público.
No caso do presente projeto, o índice que será utilizado será o acumulado no ano de 2023.
Segue junto ao Projeto, estudo de impacto orçamentário e financeiro que apontou ser possível a aprovação.
Sala das Sessões 15 de fevereiro de 2024.
Vereadora Lucinara Pereira Fabiano
Presidente da Câmara Municipal
Vereador Antônio de Pádua Barros
Vice Presidente da Câmara
Vereador Paulo César Corrêa
Secretário da Câmara
