LEI 2.340/2014
Autoriza a adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo, revisão geral da remuneração dos servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Aiuruoca e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, propôs e faz saber que o plenário aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei dispõe sobre adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente no País e sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município de Aiuruoca/MG, conforme previsto no Inciso X do artigo 37 da constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2° Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional, garantindo-se aos servidores vencimentos nunca inferior ao valor do salário mínimo vigente.
Art. 3° Fica o Poder Legislativo autorizado a promover a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal, com aplicação do índice de 6,78% ( seis vírgula setenta e oito por cento ), no anexo I, classe de I a V da Lei Municipal N° 2.298/2011.
Art. 4° Os efeitos financeiros desta Lei retroagirá e seus atos serão convalidados ao dia 1° de janeiro de 2014.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aiuruoca, 25 de Fevereiro de 2014.
Joaquim Mateus de Sene
Prefeito Municipal
