LEI 2.338/2014
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2014/2017.
A Câmara Municipal de Aiuruoca aprova:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, em conformidade com o que dispõem o art. 165, § 1º, da Constituição Federal, arts. 153 e art. 154 da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º As prioridades e metas para o ano de 2014, conforme estabelecido na Lei nº 2.338, de 21de Janeiro de 2014 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências” estão especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aiuruoca, 21 de Janeiro de 2014
Joaquim Mateus de Sene
Prefeito Municipal
Arquivos:
Diagnóstico Municipal – AIURUOCA 2013
