Ofício: nº156/2023

Do: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca

Para: Prefeito Municipal

Assunto: Encaminha Emenda à Lei Orgânica (faz)

Data: 06/11/2023

Prezado Sr. Elirson Vitor Lopes,

Encaminho em anexo para conhecimento e providências cópia da Emenda  à Lei Orgânica Municipal de nº 01/2023, que “Modifica o § 1º do Artigo 164-C da Lei Orgânica Municipal e acrescenta o §5º ao citado Artigo,  para adequações ao limite de 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, cuja metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, tudo conforme Emenda Constitucional de nº 126 de 21 de dezembro de 2022.

Na certeza de prontas informações, subscrevo-me atenciosamente, aproveitando a oportunidade para enviar protestos de elevada estima e consideração.

ANTÔNIO DE PÁDUA BARROS

PRESDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Na certeza das providências aqui requeridas, subscrevo-me atenciosamente, aproveitando a oportunidade para enviar protestos de elevada estima e consideração, aguardando manifestação favorável ao nosso pleito.

Certo de contar com vossa atenção,

Atenciosamente,

Antônio de Pádua Barros

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca