Requerimento nº. 13/2023

Do (a) Vereador (a): Rosildo Bernardo Rocha

Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca

Assunto: Solicitação (faz)

Data: 02/05/2023

Exmo. Sr. Prefeito,

Com nossos cordiais cumprimentos, venho a vossa presença, com fulcro no Regimento Interno, seja aprovado o requerimento em epígrafe, para REQUER ao Exmo. que seja providenciada a realização de audiência pública quadrimestral, conforme disposto no § 4° do Art. 9°, assim como os objetivos previstos no § 1° do Art. 1° ambos da Lei Complementar 101/2000, destacando que referida audiência tem por objetivo, abordar de forma resumida os aspectos considerados mais relevantes da execução orçamentaria e financeira.

A audiência pública é uma forma de promover a participação popular no processo de decisão sobre a administração pública, sendo uma forma de participação e controle popular, a qual proporciona ao cidadão a troca de informações com o administrador, exercendo assim sua cidadania.

Trata-se de obrigatoriedade da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevendo ser realizada no final dos meses de maio, setembro e fevereiro.

Atenciosamente,

Câmara Municipal de Aiuruoca-MG, em 2 de maio de 2023.