TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº29/2022 DISPENSA Nº 09/2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO  Nº29/2022 DISPENSA Nº 09/2022

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93,

CONSIDERANDO que a  COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 09/2022.

Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:

Aquisição de notebooks conforme especificações constantes do Termo de Referência, quantidades estimadas e condições previstas.

Favorecida: FOURTEC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 17.352.185/0001-04

Valor: R$ 7.500,00

Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.

Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº09/2022.

DOTAÇÃO:

INVESTIMENTOS NA CÂMARA MUNICIPAL
Dotação 4.4.90.52.00.1.01.00.01.031.0001.1.0001

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Aiuruoca, 26 dias do mês de setembro de 2022.

 

Vereador Rosildo Bernardo da Rocha

Presidente da Câmara Municipal

Aiuruoca – MG