Processo Licitatório 27/2022, Dispensa 08/2022 – Ver
TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº27/2022 DISPENSA Nº 08/2022
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93,
CONSIDERANDO que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,
RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 08/2022.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:
Aquisição de Impressora Multifuncional Laser Color conforme especificações constantes do Termo de Referência, quantidades estimadas e condições previstas.
Favorecida: FOURTEC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 17.352.185/0001-04
Valor: R$ 9.980,00
Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº08/2022.
DOTAÇÃO:
INVESTIMENTOS NA CÂMARA MUNICIPAL
Dotação 4.4.90.52.00.1.01.00.01.031.0001.1.0001
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Aiuruoca, 29 dias do mês de agosto de 2022.
Vereador Rosildo Bernardo da Rocha
Presidente da Câmara Municipal
Aiuruoca – MG