CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA

ESTADO DE MINAS GERAIS

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II  E ARTIGO 13, INCISO VI, AMBOS DA LEI FEDERAL DE N° 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES

PARTES: Câmara Municipal de Aiuruoca/ Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA.

OBJETO: Contratação de curso com a Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA, destinado a 04 (quatro) participantes, para treinamento de pessoal no curso tema é “IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ANÁLISE JURÍDICA DA NOVA LEI E SEUS POTENCIAIS REFLEXOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, do dia 12/09 à 15/09 de 2023, na cidade de Belo Horizonte – MG

DATA: 12 dias do mês de setembro de 2023.

VIGÊNCIA: Data da assinatura do contrato até 15 de setembro de 2023.

VALOR GLOBAL: R$ 2.400,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

DOTAÇÃO:

MANUT. GABINETE LEGISLATIVO

Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001
—
Câmara Municipal de Aiuruoca
Rua Dr. Antônio Guimarães, 62 – Centro
37450-000    Aiuruoca – MG

TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO Nº21/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 13/2023

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25 inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei Federal 8.666/93,

CONSIDERANDO que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 13/2023.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:

Contratação de curso com a Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA, destinado a 04 (quatro) participantes, para treinamento de pessoal no curso cujo tema é “IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ANÁLISE JURÍDICA DA NOVA LEI E SEUS POTENCIAIS REFLEXOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, do dia 12/09 à 15/09 de 2023, na cidade de Belo Horizonte – MG.

Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA, CNPJ: 24.450.024/0001-00.

Valor Total R$ 2.400,00

Fundamento Legal Artigo 25 Inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/93.

Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 13/2023.

DOTAÇÃO:

MANUT. GABINETE LEGISLATIVO

Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Câmara Municipal de Aiuruoca, 11 dias do mês de setembro de 2023.

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Vereador Antônio de Pádua Barros

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca

Projeto de Lei 15 2023

Projeto de Lei 14 2023

Projeto de Lei 13 2023

Projeto de Lei 12 2023

Projeto de Lei 11 2023

Resumo das Despesas Orcamentarias_01349_05-09-2023_090217