TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO  Nº31/2022 DISPENSA Nº 10/2022

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93,

CONSIDERANDO que a  COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 10/2022.

Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:

Aquisição de placas de homenagem, conforme especificações técnicas constantes deste Termo de Referência, quantidades estimadas e condições previstas.

Favorecida: FLASH PLACAS E LUMINOSOS LTDA, CNPJ: 01.658.840/0001-09

Valor: R$ 5.880,00

Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.

Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº10/2022.

DOTAÇÃO:

MANUT. GABINETE LEGISLATIVO
Dotação 3.3.90.30.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Aiuruoca, 01 dia do mês de novembro de 2022.

Vereador Rosildo Bernardo da Rocha

Presidente da Câmara Municipal

Aiuruoca – MG