Ofício: nº172/2021
Do: Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG
Assunto: Solicita Informações sobre o Projeto de Lei 08/2021.
Data: 21/10/2021
Exmo. Sr. Erlisson Vitor Lopes,
Prefeito Municipal de Aiuruoca,
A Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, está apreciando o Projeto de Lei 08/2021 que “Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos”. No momento o Projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a qual solicita algumas informações sobre a proposição.
- Qual o Custo econômico total dos serviços de manejo de resíduos sólidos?
- Qual é a quantidade total de unidades imobiliária autônoma existente na área de cobertura dos serviços?
- Considerando que um dos fatores para o apuração do valor da taxa é o consumo médio mensal de água, como será apurado o respectivo consumo, uma vez que o município de Aiuruoca não efetua a medida do consumo por imóvel?
As informações são relevantes para a continuação da tramitação do Projeto de Lei 08/2021, portanto aguardo-as por escrito.
Sem mais para o momento, elevo a V.Exa. meus protestos de estima e consideração.
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Vereador Alarcon Antônio Delfim
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
EXMO. SR.
ERLISSON VITOR LOPES
PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA
