Ofício: nº171/2021

Do: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG

Assunto: Solicita Averbação do Imóvel de Matrícula 3.385.

Data: 21/10/2021

Exmo. Sr. Erlisson Vitor Lopes,

Prefeito Municipal de Aiuruoca,

No ano de 2006, foi autorizado ao Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, através da Lei Estadual nº 16.562/2006, a doar ao Município de Aiuruoca/MG o Terreno com área de 800m2, situado na Rua Dr. Antônio Guimarães, nº62, centro, Município de Aiuruoca, registrado sob o nº3.385, no livro 2, no Cartório de registros de Imóveis da Comarca de Aiuruoca/MG. Posteriormente, no dia 29 de maio de 2007, foi Registrada Escritura Pública, a qual transmite ao Município de Aiuruoca/MG o referido Imóvel. Porém, na época, e até o presente momento, não foi feita a devida “Averbação” do Imóvel no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aiuruoca, constando, o referido Terreno, como sendo de propriedade do Estado de Minas Gerais.

Logo, considerando que a Lei Estadual  nº 16.562/2006, bem como a Escritura Pública, transferem o Imóvel ao MUNICÍPIO DE AIURUOCA,  solicito de V.Exa., que providencie junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aiuruoca a referida Averbação do Terreno, uma vez que este Presidente não possui legítima competência para tanto.

            Sem mais para o momento, elevo a V.Exa. meus protestos de estima e consideração.

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Romeu Rosa Maciel

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca

EXMO. SR.

ERLISSON VITOR LOPES

PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA