Ofício: nº170/2021

Do: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG

Assunto: Solicita instruções ao Departamento de Engenharia e Obras(Faz)

Data: 21/10/2021

Exmo. Sr. Erlisson Vitor Lopes,

Prefeito Municipal de Aiuruoca,

Ao protocolarmos requerimento solicitando Alvará de Construção no departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Aiuruoca/MG, foi orientado que a Câmara Municipal verificasse a existência de CEI (ou CNO) emitido na Receita Federal, haja vista que não há nenhum “Habite-se” emitido para Câmara até o presente momento. Após realizarmos a verificação na Plataforma do e-CAC, foi constatado a inexistência de CEI (ou CNO) emitido/gerado para Câmara, bem como não haver nenhuma pendência ou irregularidade junto a Receita Federal.

Considerando que a Câmara Municipal não possui departamento técnico especializado para orientações da esfera de Engenheira e Obras;

Considerando que o Prédio da Câmara Municipal de Aiuruoca é um Bem Público do Município de Aiuruoca/MG;

Solicito orientações, através do Departamento de Engenharia e Obras do Poder Executivo de Aiuruoca/MG, para que o Poder Legislativo tome as devidas providências para regularização do seu Patrimônio junto a Receita Federal e ao próprio departamento de Obras de Aiuruoca/MG.

            Sem mais para o momento, elevo a V.Sa. meus protestos de estima e consideração.

            Peço Deferimento.

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Romeu Rosa Maciel

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca

EXMO. SR.

ERLISSON VITOR LOPES

PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA