Ata da 21ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 19 (dezenove) de dezembro de 2016 (dois mil e dezesseis), no salão da Câmara Municipal, às 19h:00 horas. Presidente Mário de Arimatéia dos Santos, Vice- presidente José Mauro Amaral, Secretário Francisco Lázaro Corrêa. Aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis (2016), reuniram-se os vereadores: José Mauro Amaral, João Batista de Frias; Antônio de Pádua Barros; Willer da Silva Maciel; Mauro dos Santos; Lázaro Hélio da Silva; Francisco Lázaro Corrêa, Mário de Arimatéia dos Santos e Rafael de Andrade. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente. Em seguida, leitura e discussão da ata anterior a qual, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Logo após, distribuição do convite para inauguração da unidade administrativa “Mateus Maciel de Sene”. O Sr. Presidente expôs que o Vice- Presidente, vereador Sr. José Mauro Amaral, irá representa-lo. Depois, distribuição e leitura da proposta de requerimento em relação ao horário da cerimônia de posse. Dando continuidade, passou-se para as comunicações e o Sr. Presidente informou aos vereadores que o Juiz Dr. Francisco Fernandes da Cunha presentou com um exemplar do livro “Roteiro útil para o Vereador”, do autor Alfredo de Almeida. Os livros encontram- se nos gabinetes pessoais de cada vereador. O Sr. Presidente agradeceu o Dr. Francisco e disse que a Câmara irá agradecer o autor. Dando sequência, discussão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação em relação ao Projeto de Lei 08/2016- “Cria Política para Proteção dos animais Domésticos e estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como o controle de Zoonose no município de Aiuruoca- MG”. O relator da comissão, Sr. José Mauro Amaral, fez a leitura do parecer e considerando o parecer jurídico exarado pelo Assessor Jurídico da AVEMAG, referendado pelo Assessor Jurídico desta casa e não havendo tempo hábil para tramitar corretamente o projeto, até mesmo devido à necessidade de realização de audiência pública a comissão recomendou a devolução do Projeto de Lei n° 08/2016 para o Executivo Municipal. O Sr. Presidente expôs que é coerente a decisão da comissão, pois o referido projeto é muito complexo e necessita de um tempo maior para análise. Logo após, o parecer foi colocado em votação e o plenário acatou a decisão da comissão de Constituição, Justiça e Redação por unanimidade de votos e o Projeto de Lei 08/2016 será devolvido para o Executivo. Posteriormente, discussão do Projeto de Lei 11/2016- “Dispõe sobre o Portal de Transparência, estabelecendo as regras que deverão ser observadas no tocante à publicidade dos atos praticados pelos gestores e servidores públicos no âmbito do Município de Aiuruoca- MG”. O Sr. Presidente ressaltou que a Câmara já possui portal de transparência e que agora será regulamentada a lei. Como os vereadores estavam aptos para votar, o Projeto de Lei 11/2016 foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, discussão do Projeto de Lei 12/2016-“Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2016 e altera a redação do art. 5º- I, da Lei Municipal nº 2.368 de 03 de dezembro de 2015”. Como os vereadores estavam aptos para votar, o referido projeto foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade de votos. Dando sequência, o Sr. Presidente explicou que recebeu ofício 08/2016 da Transição/Gestão 2017/2020, porém o mesmo veio assinado por alguns vereadores eleitos e pelo prefeito e vice- prefeito eleitos. O Sr. Presidente fez a leitura do referido ofício no qual consta que receberam, verbalmente, através do Dr. Alexandre Alves, a informação que a cerimônia de posse será realizada às 10:00 horas da manhã do dia primeiro de janeiro e que o Sr. Presidente teria tomado esta decisão de forma unilateral, sem consultar a equipe de transição. Foi ressaltado também que o horário da cerimônia será mantido para às 16:00 horas e que fosse observado o artigo 22 do Regimento Interno da Câmara e também o horário para a missa para receber a bênção. O Sr. Presidente respondeu com o ofício 150/2016 esclarecendo que não é verdadeira a afirmação do Dr. Alexandre Alves que teria marcado a posse para as 10:00 horas do dia 01 de janeiro de 2017 e que nenhum ato unilateral de sua parte foi publicado nos anais desta Casa quanto à posse dos futuros Vereadores e do Prefeito e Vice. O Sr. Presidente enfatizou que não foi procurado em nenhum momento pela equipe de cerimonial e que não vê problema nenhum quanto ao horário de 16:00 horas. Quanto ao Artigo 22, o Sr. Presidente expôs que é prerrogativa do Legislativo todo o procedimento de posse dos eleitos para próxima Administração e Legislatura, confirmado pela Lei Orgânica do Município e, quanto a Constituição, a mesma afirma que os poderes são harmônicos, porém independentes. Na oportunidade, o Sr. Presidente sugeriu que ao invés de uma missa, fosse realizado um ato religioso envolvendo todos os representantes dos segmentos religiosos da cidade como evangélicos, católicos, kardecistas, esotéricos, ordens filosóficas etc., pois, assim, a benção de fato seria devidamente representada. Dessa forma, o Sr. Presidente decidiu ouvir o Plenário para que seja decidido o melhor horário para a cerimônia de posse, já que compete ao Legislativo dar posse aos eleitos e o que for decidido será acatado. Os vereadores Sr. Lázaro Hélio da Silva e Sr. João Batista de Frias disseram que deveria manter o que foi feito nas cerimônias passadas e o Sr. João Batista ressaltou que iam à missa das 11:00 horas e depois, ao meio-dia, vinham para a posse. O Vereador Sr. Mauro dos Santos expôs que o ofício recebido desrespeita os vereadores e à Lei Orgânica do Município e que é favorável para que a cerimônia seja realizada às 10:00 horas. Depois, o Sr. Presidente citou o artigo 102 da Lei Orgânica do Município o qual diz que os eleitos tomarão posse em reunião da Câmara. O vereador Sr. José Mauro Amaral expôs que a esta comissão de transição não deve ter conhecimento do novo Regimento da Câmara e que os membros da referida comissão deveriam ter comparecido a esta Casa para acertarem a cerimônia com os vereadores. O vereador Sr. Antônio de Pádua Barros sugeriu que fosse marcada para as 14:00 horas. O Sr. presidente enfatizou que não houve decisão unilateral. Depois, o horário das 10:00 horas foi colocado em votação e foi rejeitado. Em seguida, o horário de 16:00 horas foi colocado em votação e foi rejeitado. Logo após, o horário de 14:00 horas, proposta do vereador Sr. Antônio de Pádua, foi colocado em votação e foi vencido por 6 votos a 2. Depois, a proposta do Sr. João Batista de Frias para que a cerimônia seja ao meio- dia foi colocada em votação e foi aprovada por 6 votos a favor e 2 contra. A decisão do plenário foi anunciada pelo Sr. Presidente, sendo a cerimônia marcada para o meio- dia do dia primeiro de janeiro de 2017. Dando continuidade, o vereador Sr. Mauro dos Santos fez uso da palavra para fornecer informações sobre Auditoria na Secretaria de Saúde. O Sr. Mauro explicou que, em 2013, quando era Presidente da Câmara, recebeu uma denúncia que não havia médico atendendo no PSF da zona rural e que ele levou a situação à Superintendência Regional de Varginha e houve a resposta que o médico Sr. Manuel da Costa era o responsável pelo atendimento, porém o atendimento não foi realizado. Depois, o Sr. Mauro levou a denúncia até à Superintendência Regional de Pouso Alegre. O vereador relatou que o médico forneceu uma declaração que não recebeu a remuneração destinada aos médicos do PSF, por isso o Sr. Mauro queria tomar conhecimento para onde teria sido lotado tal dinheiro, assim foi feita a auditoria. O vereador explicou que recebeu um ofício com o resultado da referida auditoria e que foram constatadas 65 (sessenta e cinco) irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde e que a mesma confessou ter cometido a irregularidade com ausência de médico no PSF rural no período de janeiro a maio de 2013 e que já havia sido corrigida, porém houve advertência pelo erro. O Sr. Mauro dos Santos esclareceu que fez seu papel de vereador, lutando pelos direitos dos cidadãos e não perseguiu o médico nem a Gestora de Saúde. O Sr. Mauro solicitou que o ofício fosse colocado no site da Câmara. O Sr. Presidente disse que o arquivo será disponibilizado no site oficial da Câmara. Dando continuidade, passou- se para as explicações pessoais e os vereadores Sr. João Batista de Frias, Sr. José Mauro Amaral, Sr. Mauro dos Santos e Sr. Lázaro Hélio da Silva fizeram uso da palavra para agradecerem ao corpo técnico da Câmara, aos demais vereadores, a todos os cidadãos que confiaram neles nessa Legislatura de 2013/2016. Para finalizar, o Sr. Presidente fez um discurso de agradecimento pelo apoio de sua família, do corpo técnico da Câmara, de seus pares e de todos os munícipes. O referido discurso estará disponível no site oficial da Câmara. Na oportunidade, o Sr. Presidente relatou que será expedido um ofício convidando os vereadores eleitos para uma reunião, no dia 28, para dar ciência do funcionamento administrativo da Câmara e para que possam trazer os documentos para arquivo pessoal na secretaria desta Casa. No final, O Presidente Sr. Mário de Arimateia dos Santos se ausentou da Presidência para que em homenagem ao vereador Sr. José Mauro Amaral o mesmo finalizasse os trabalhos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a presente ata a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada.
Mário de Arimatéia dos Santos – Presidente:________________________
José Mauro Amaral – Vice-Presidente:_____________________________
Francisco Lázaro Corrêa – Secretário:______________________________
João Batista de Frias:____________________________________________
Willer da Silva Maciel:___________________________________________
Antônio de Pádua Barros:________________________________________
Lázaro Hélio da Silva:___________________________________________
Rafael de Andrade:______________________________________________
Mauro dos Santos: ______________________________________________
