Category: Legislação Municipal
Portaria 03/2016
PORTARIA Nº 003/2016
NOMEIA OS MEMBROS PARA EXERCER O CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA.
Mario de Arimateia dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em acordo com a Resolução nº 01/2014,
Nomeia:
Art. 1º – Ficam nomeados para exercer o Controle Interno da Câmara Municipal de Aiuruoca, sob a presidência do primeiro, os servidores Danilla Cássia Luz, Afonsa Maria da Cunha Rocha e Carlos Augusto Siqueira da Rocha e.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aiuruoca – MG, 05 de Janeiro de 2016.
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Vereador Mário de Arimatéia dos Santos
Presidente da Câmara
Portaria 02/2016
PORTARIA Nº 002/2016
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÃO.
Mário de Arimatéia dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações,
Nomeia:
Art. 1º – Ficam nomeados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Aiuruoca, com seus respectivos cargos:
I – Presidente: Willer da Silva Maciel;
II – Secretário:Marcilene Arnout Santos;
III – Membro: Danilla de Cássia Luz.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aiuruoca – MG, 04 de Janeiro de 2016.
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Vereador Mário de Arimatéia dos Santos
Presidente da Câmara
Portaria 01/2016
PORTARIA Nº 001/2016
NOMEIA SERVIDOR PARA PROVIMENTO DE CARGO.
Mário de Arimateia dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em acordo com o Regimento Interno desta Casa e, considerando a Lei 2.298/2011 de 20/09/2011, anexo I, do Quadro de Pessoal da Câmara,
Nomeia:
Art. 1º – Fica nomeada a Senhora Marcilene Arnaut dos Santos, para exercer o cargo de Assessora Parlamentar.
Art. 2º – No ato de admissão deverá a funcionária apresentar os documentos pertinentes, declaração de não acumulação de cargo.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aiuruoca – MG, 4 de janeiro de 2016
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Vereador Mário de Arimateia dos Santos
Presidente da Câmara
Portaria 02/2016
PORTARIA Nº 002/2016
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÃO.
Mário de Arimatéia dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações,
Nomeia:
Art. 1º – Ficam nomeados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Aiuruoca, com seus respectivos cargos:
I – Presidente: Willer da Silva Maciel;
II – Secretário:Marcilene Arnout Santos;
III – Membro: Danilla de Cássia Luz.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aiuruoca – MG, 04 de Janeiro de 2016.
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Vereador Mário de Arimatéia dos Santos
Presidente da Câmara
Portaria nº 01/2016
PORTARIA Nº 001/2016
NOMEIA SERVIDOR PARA PROVIMENTO DE CARGO.
Mário de Arimateia dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em acordo com o Regimento Interno desta Casa e, considerando a Lei 2.298/2011 de 20/09/2011, anexo I, do Quadro de Pessoal da Câmara,
Nomeia:
Art. 1º – Fica nomeada a Senhora Marcilene Arnaut dos Santos, para exercer o cargo de Assessora Parlamentar.
Art. 2º – No ato de admissão deverá a funcionária apresentar os documentos pertinentes, declaração de não acumulação de cargo.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aiuruoca – MG, 4 de janeiro de 2016
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Vereador Mário de Arimateia dos Santos
Presidente da Câmara
Lei 2367/2015
Lei nº 2.367/2015
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.356/2014.
O povo do Município de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o – Fica alterada a Lei Municipal nº 2.356, de 28 de novembro de 2014, passando o seu artigo 5º, inciso I, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964;”
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aiuruoca – MG, 24 de Novembro de 2015.
JOAQUIM MATEUS DE SENE
Prefeito Municipal
Lei 2368/2015
Lei nº 2.368/2015
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aiuruoca para o exercício financeiro de 2016.
A Câmara Municipal de Aiuruoca aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Aiuruoca estima a receita e fixa a despesa em R$ 17.221.233,00 (dezessete milhões, duzentos e vinte e um mil, duzentos e trinta e três reais), para o exercício financeiro de 2016; sendo R$ 12.684.115,00 (doze milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, cento e quinze reais), do Orçamento Fiscal e R$ 4.537.118,00 (quatro milhões, quinhentos e trinta e sete mil, cento e dezoito reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Aiuruoca é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
| 1. Receitas Correntes | |
| 1.1. Receita Tributária | 961.000,00 |
| 1.2. Receita de Contribuições | 61.000,00 |
| 1.3. Receita Patrimonial | 209.000,00 |
| 1.6. Receita de Serviços | 3.000,00 |
| 1.7. Transferências Correntes | 15.399.033,00 |
| 1.9. Outras Receitas Correntes | 33.000,00 |
| Soma | 16.666.033,00 |
| 2. Receitas de Capital | |
| 2.2. Alienação de Bens | 4.000,00 |
| 2.4. Transferências de Capital | 2.810.000,00 |
| Soma | 2.814.000,00 |
| 9. Dedução da Receita Corrente | |
| 9.5. Dedução para Formação do FUNDEB | 2.258.800,00 |
| Total da Receita Estimada | 17.221.233,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de Aiuruoca é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
| 1. Câmara Municipal de Aiuruoca | |
| 01.01. Gabinete e Serviço da Câmara Municipal | 814.500,00 |
| Soma | 814.500,00 |
| 2. Prefeitura Municipal de Aiuruoca | |
| 02.01. Secretaria Municipal de Administração e Finanças | 2.386.215,00 |
| 02.02. Sec Mun Desenv Econ., Social e Ambiental | 444.700,00 |
| 02.03. Sec Mun Educação, Cultura, Esporte e Lazer | 3.983.440,00 |
| 02.03.01 Educação | 3.132.440,00 |
| 02.03.02 Cultura, Esporte e Lazer | 851.000,00 |
| 02.04. Fundo Municipal de Saúde | 3.907.058,00 |
| 02.04.01 Bloco de Atenção Primária | 2.261.765,00 |
| 02.04.02 Bloco de Média e Alta Complexidade | 1.017.869,00 |
| 02.04.03 Bloco da Assistência Farmacêutica | 322.274,00 |
| 02.04.04 Bloco da Vigilância em Saúde | 156.450,00 |
| 02.04.05 Bloco Administrativo da Saúde | 148.700,00 |
| 02.05. Sec Municipal de Obras e Serv Públicos | 2.893.000,00 |
| 02.06. Fundo Municipal de Assistência Social | 494.060,00 |
| 02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social | 494.060,00 |
| 02.07. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente | 136.000,00 |
| 02.08. Fundo Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB | 2.152.260,00 |
| Soma | 16.396.733,00 |
| 99. Reserva de Contingência | 10.000,00 |
| Total da Despesa Fixada | 17.221.233,00 |
b. Classificação Funcional
| 01 Legislativa | 814.000,00 |
| 02 Judiciária | 11.120,00 |
| 04 Administração | 2.224.595,00 |
| 08 Assistência Social | 630.060,00 |
| 10 Saúde | 3.907.058,00 |
| 12 Educação | 5.592.700,00 |
| 13 Cultura | 290.800,00 |
| 15 Urbanismo | 922.000,00 |
| 16 Habitação | 30.000,00 |
| 17 Saneamento | 586.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | 340.000,00 |
| 20 Agricultura | 105.000,00 |
| 23 Comércio e Serviços | 508.400,00 |
| 24 Comunicações | 1.000,00 |
| 25 Energia | 108.000,00 |
| 26 Transporte | 893.000,00 |
| 27 Desporto E Lazer | 42.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | 205.500,00 |
| 99 Reserva de Contingência | 10.000,00 |
| Total da Despesa Fixada | 17.221.233,00 |
c. Classificação por Natureza
| 3. Despesas Correntes | |
| 3.1. Pessoal e Encargos Sociais | 7.571.330,31 |
| 3.2. Juros e Encargos da Dívida | 1.000,00 |
| 3.3. Outras Despesas Correntes | 6.332.902,31 |
| Soma | 13.905.232,62 |
| 4. Despesas de Capital | |
| 4.4. Investimentos | 3.145.500,38 |
| 4.5. Inversões Financeiras | 90.000,00 |
| 4.6. Amortização da Dívida | 70.500,00 |
| Soma | 3.306.000,38 |
| 9. Reserva de Contingência | 10.000,00 |
| Total da Despesa Fixada | 17.221.233,00 |
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II – efetuar operações de crédito, obedecido ao disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2016.
Aiuruoca, 03 de Dezembro de 2015.
Joaquim Mateus de Sene
Prefeito Municipal
