PORTARIA Nº 08/2016

“DISPÕE DE CESSÃO DE SERVIDOR COM ÔNUS”

Mário de Arimatéia dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o MM. Juiz de Direito da Comarca de Aiuruoca, requisitou um servidor do Legislativo Municipal para trabalhar no Cartório Eleitoral da Comarca de Aiuruoca, nas  eleições municipais de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de atender ao Poder Judiciário nesta requisição;

RESOLVE:

         Art. 1º – Fica cedido o servidor da Câmara Municipal de Aiuruoca, Senhor(a) Carlos Augusto Siqueira da Rocha, para a Justiça Eleitoral da Comarca de Aiuruoca, com ônus para a Câmara Municipal.

Art. 2º – A cessão será pelo período de 05 de julho de 2016 a 19 de dezembro de 2016, conforme requisição.

Art. 3° – O servidor cedido deverá exercer as atividades que lhe forem designadas e cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas conforme seu cargo, sendo que em caso de horas extraordinárias, as mesmas serão de responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais e deverão ser pagas pelo mesmo.

Art. 4° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Aiuruoca, 05 de Julho de 2016.

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Vereador Mário de Arimatéia dos Santos

Presidente da Câmara