Decreto Legislativo nº 11/2018

Decreto Legislativo nº 11/2018

Dispõe sobre a apreciação das Contas da Prefeitura Municipal de Aiuruoca, Exercício de 2016, do EX-Prefeito Joaquim Mateus de Sene, Processo Parecer Prévio nº 1012332.

A Mesa da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Aiuruoca, por seus
representantes legais aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte
Decreto:

Art. 1º – Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de
Aiuruoca/MG, Exercício de 2016, do Ex-Prefeito Joaquim Mateus de Sene,
por unanimidade de votos desta Casa Legislativa, sem ressalvas.

Art. 2º – Consideram-se confirmados os pareceres das Comissões
Permanentes, desta Casa, conforme anexos que integram este Decreto.

Art. 3º – Fica a Secretaria da Câmara Municipal encarregada da
remessa da documentação necessária e efetiva desta decisão ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra este

Decreto em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, 16 de julho de 2018.

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Francisco de Assis Barros
Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca