Ofício nº 63/2018 | Câmara Municipal de Aiuruoca

Ofício nº 63/2018

Ofício nº 63/2018

Da: Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação
Para: Prefeito Municipal
Assunto: Projeto de Lei 09/2018 – Autoriza concessão do apoio cultural à ASCAR
(Associação Comunitária Aiuruocana de Radiodifusão) – Rádio Nova Era FM.
Data: 26/06/2018

Exmo. Sr. Prefeito Municipal,

No tramite do Projeto de Lei nº 09/2018, solicitamos Parecer Jurídico da
AVEMAG e do Assessor Jurídico da Casa. A referida solicitação foi atendida e, após
análise dos Pareceres, observamos que o referido Projeto de Lei esta ilegal. Logo,
encaminhamos cópia de retros pareceres para seu conhecimento e, para que, se
entenderem necessário, façam as devidas correções, bem como a padronização na
formatação do texto. Ainda assim, para aprovação deverá ser verificado a previsão na
Lei Orçamentária Vigente.
Segue anexos Pareceres supracitados.
Aguardamos respostas por escrito.
Atenciosamente,