Aconteceu no dia 23 do corrente, no Prédio da Câmara Municipal de Aiuruoca, um palestra ministrada pelo Procurador Jurídico do Município de Aiuruoca, Dr. Marcos Alexandre Alves de Andrade, sobre a Lei 13.019/2014 que “Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.Sobre as novas regras de parcerias com as entidades dá sociedade civil organizada”. Estiveram presentes, além dos Vereadores, as seguintes entidades: – Associação de Moradores e Amigos da Agrovila Pinhal (AMAAP) Lar Santo Antônio, Lar da Criança e do Adolescente, APAE de Aiuruoca, Associação de Moradores e Amigos do Vale do Matutu (AMA), A Associação do Comércio, Turismo e Artesanato de Aiuruoca – (ACTUA), Aiuruoca Esporte Clube (A.E.C.) e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Para conhecer a lei, clicar no link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm