PORTARIA Nº 007/2017 – DISPÕE DE CESSÃO DE SERVIDOR COM ÔNUS

PORTARIA Nº 007/2017 – DISPÕE DE CESSÃO DE SERVIDOR COM ÔNUS

Francisco de Assis Barros, Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o MM. Juiz de Direito da Comarca de Aiuruoca, requisitou um servidor do Legislativo Municipal para trabalhar no Cartório Eleitoral da Comarca de Aiuruoca; CONSIDERANDO a necessidade de atender ao Poder Judiciário nesta requisição; CONSIDERANDO que o serviço eleitoral prefere a qualquer outro e é obrigatório, na forma do artigo 365 do Código eleitoral; CONSIDERANDO que a requisição de servidores para a Justiça Especializada é ato obrigatório e irrecusável, sob pena de crime de desobediência; RESOLVE:
Art. 1º – Fica cedido o servidor da Câmara Municipal de Aiuruoca, Senhor(a) Carlos Augusto Siqueira da Rocha, para a Justiça Eleitoral da Comarca de Aiuruoca, com ônus para a Câmara Municipal.

Art. 2º – A cessão será pelo período de 21 de fevereiro a 31 de dezembro de 2017, conforme requisição. CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA CEP 37450-000 ESTADO DE MINAS GERAIS R. Dr. Antônio Guimarães, 62, centro–TEL: (35) 3344-1767 – (35)3344-1982 http://www.camaraaiuruoca.mg.gov.br

Art. 3° – O servidor cedido deverá exercer as atividades que lhe forem designadas e cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas conforme seu cargo, sendo que em caso de horas extraordinárias, as mesmas serão de responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais e deverão ser pagas pelo mesmo.

Art. 4° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Aiuruoca, 21 de fevereiro de 2017.
______________________________________

Vereador Francisco de Assis Barros Presidente da Câmara