Lei nº 2.368/2015

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aiuruoca para o exercício financeiro de 2016.

A Câmara Municipal de Aiuruoca aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Aiuruoca estima a receita e fixa a despesa em R$ 17.221.233,00 (dezessete milhões, duzentos e vinte e um mil, duzentos e trinta e três reais), para o exercício financeiro de 2016; sendo R$ 12.684.115,00 (doze milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, cento e quinze reais), do Orçamento Fiscal e R$ 4.537.118,00 (quatro milhões, quinhentos e trinta e sete mil, cento e dezoito reais), do Orçamento Seguridade Social.

Art. 2° A Receita do Município de Aiuruoca é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

Art. 3° A Despesa do Município de Aiuruoca é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a. Classificação Institucional

b. Classificação Funcional 

c. Classificação por Natureza

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II – efetuar operações de crédito, obedecido ao disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2016.

Aiuruoca, 03 de Dezembro de 2015.

Joaquim Mateus de Sene
Prefeito Municipal