Ata da 4º Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 25 (vinte e cinco) de março de 2015 (dois mil e quinze), no salão da Câmara Municipal às 13h (treze horas). Presidente Willer da Silva Maciel, Vice- presidente Mário de Arimatéia dos Santos Secretário Francisco Lázaro Corrêa. Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de 2015 (dois mil e quinze), reuniram-se os vereadores: José Mauro Amaral, João Batista de Frias; Antônio de Pádua Barros; Mauro dos Santos; Willer da Silva Maciel; Lázaro Hélio da Silva; Francisco Lázaro Corrêa, Mário de Arimatéia dos Santos e Rafael de Andrade. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente.Dando sequência, discussão do Projeto de Lei 02/2015- Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Primeiramente, o vereador Sr. Mário de Arimatéia dos Santos fez a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da qual ele é relator. O Sr. Mário relatou que, embora não tenha encontrado nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, trata- se de projeto extenso e complexo, cujo tema, com seus detalhes, são de difícil avaliação em espaço tão curto de tempo, já que o Executivo Municipal requereu a aprovação até o dia 31 de março, tendo protocolado o projeto em 09 de março. Então, para o processo eleitoral do Conselho Tutelar transcorrer sem problemas, o Sr. Mário de Arimatéia dos Santos propôs um Projeto de Lei substitutivo no qual são feitas adaptações à legislação vigente e também propôs que, por hora, o Projeto de Lei 02/2015 fosse devolvido. Dessa forma, com a aprovação do Projeto substitutivo a Lei “tampão” 2.341/2014 será revogada. O vereador Sr. João Batista de Frias, relator da Comissão de Organização dos Poderes e Serviços Públicos e Administração Municipal, disse que sua Comissão concordou e seguiu o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Logo após, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade de votos. Dessa forma, o Projeto de Lei 02/2015 foi devolvido à Prefeitura e o Projeto substitutivo, Projeto de Lei 03/2015- Altera os arts. 18, caput, 21 e 22, caput e Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 18 e os arts. 3-A, 18-A, 18-B, 22-A na Lei Municipal nº 2.110/2001 e dá outras providências-, foi colocado na pauta para discussão. Após discussões, o referido projeto foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade de votos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a presente ata a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada.