PORTARIA Nº 012/2013

INSTITUI O FORMULÁRIO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PONTUAÇÃO.

Mauro dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

Determina:

Art. 1º – Fica instituído o Formulário da Avaliação do Desempenho do servidor público da Câmara Municipal nos termos do ANEXO I, o qual faz parte integrante da presente portaria.

Art. 2º – Fica Instituído o Quadro de Pontuação da Avaliação do Desempenho do servidor público da Câmara Municipal, nos termos do ANEXO II, o qual faz parte integrante da presente portaria.

Art. 3º – A avaliação será realizada nos parâmetros instituídos pelos arts. 32 a 38 da Lei Municipal nº 2.130/2002.

Art. 4º – A Avaliação de Desempenho terá início no dia 30 de Setembro de 2013 e o prazo para seu término será até o dia 04 de outubro de 2013.

Art. 5º – Será considerado aprovado o servidor que obtiver o mínimo de 70% do total de pontos previstos.

Art. 6º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                Câmara Municipal de Aiuruoca – MG, 30 de Setembro de 2013.

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Vereador Mauro dos Santos

Presidente da Câmara