Lei n°. 2.319/2013

ALTERA VALOR DO PISO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AIURUOCA – MG

A Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e, eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal autorizado a fixar valor de vencimento básico (mínimo) dos servidores municipais em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Art.2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Art.3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura de Aiuruoca 21/02/2013

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Joaquim Mateus de Sene

Prefeito Municipal