Projeto de Resolução nº 12/2025

Dispõe sobre a devolução de veículo oficial da Câmara Municipal ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a devolução do veículo oficial da Câmara Municipal de Aiuruoca, identificado como:

Chevrolet Spin 1.8, branco

Álcool/gasolina

Ano/Modelo: 2019/2020

Placa: QUQ-8541

Renavam: 01203403957

ao Poder Executivo Municipal, por meio da Prefeitura Municipal de Aiuruoca.

Art. 2º A devolução se dá em caráter definitivo, transferindo-se a posse, uso e responsabilidade do referido bem à Prefeitura Municipal.

Art. 3º A decisão fundamenta-se na não essencialidade do bem para as atividades do Poder Legislativo, visando à economicidade e ao melhor aproveitamento do patrimônio público.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                          Câmara de Vereadores de Aiuruoca/MG, em 08 de setembro de 2025.

Vereador Romeu Rosa Maciel

Presidente da Câmara Municipal