Ofício Nº 133/2025

Do: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca

Para: Prefeitura Municipal

Assunto: Devolve Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Data: 22/04/2025

Sr. Prefeito Municipal,

Posterior reunião com as Comissões desta casa Legislativa sobre a proposta de Emenda à Lei Orgânica de nº 01/2025 que acrescenta cinco parágrafos aos artigos 243 da Lei Orgânica Municipal de Aiuruoca, ficou decidido pela devolução do projeto para providencias.

Sabemos da importância do Projeto, outrossim torna-se necessário que seja especificado com clareza o significado de pequenos e médios produtores rurais, além de metologia de cadastro.

Deverá ainda ser mencionado os matérias a serem utilizados, para maiores transparências quando de sua execução.

Da mesma forma o § 5º do artigo 1º necessita de reparos, pois resta o subjetivo quais as pequenas obras autorizadas, destacando-se que obras necessitam de projetos de engenharia, diferentemente de reforma que necessitam apenas de planilhas de materiais, da forma com descrito não se sabe que tipo de reforma será executada, se nas estradas ou nos imóveis.

Diante do exposto aguardamos a providencias para que o projeto seja apreciado e votado por esta Câmara Municipal, por ser grande interesse social.

Atenciosamente,

Romeu Rosa Maciel

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG