TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 22/2023

DISPENSA Nº 05/2023

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93,

CONSIDERANDO que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 05/2023.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:

Contratação de serviços de e-mail e plataforma Google Workspace, que incluem 6 contas de e-mail com 30GB de armazenamento, suporte remoto, treinamento, ferramentas de colaboração como Gmail, Drive, Agenda, Meet, vídeo chamadas para até 100 participantes, controles administrativos, políticas de serviço e suporte para dispositivos móveis.

UAIMAX TELECOM, CNPJ: 13.470.001/0001-87

Valor Total R$ 3.456,00

Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.

Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 05/2023.

DOTAÇÃO:

MANUT. GABINETE LEGISLATIVO
Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

                                                     Aiuruoca, 18 dias do mês de outubro de 2023.

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Vereador Antônio de Pádua Barros

Presidente da Câmara Municipal da Aiuruoca