TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 26/2023 DISPENSA Nº 06/2023

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TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 26/2023

DISPENSA Nº 06/2023

 

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93, em observância ao inteiro teor do Decreto Federal de nº 9.412/2018;

CONSIDERANDO que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,

CONSIDERANDO que a empresa Posto de Combustíveis Estrela LTDA, CNPJ nº: 12.448.241/0001-87, apresentou os melhores preços e valores de mercado;

CONSIDERANDO que a empresa Posto de Combustíveis Estrela LTDA apresentou toda a documentação hábil, legitima e perfeita para contratar com o Poder Público.

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 06/2023.

Autorizo em consequência, a proceder-se a lavratura do instrumento contratual e que seja expedida ordem de serviço a partir de 2 de janeiro de 2024 para fornecimento dos combustíveis nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:

Futura e eventual Aquisição de 1200 (mil e duzentos) litros de gasolina comum e 1200 (mil e duzentos) litros de Diesel S10 para abastecimento dos veículos da frota do Legislativo Municipal.

Favorecido POSTO DE COMBUSTÍVEIS ESTRELA LTDA

Valor Gasolina R$ 7.176,00

Valor Etanol R$ 7.908,00

Valor Total R$ 15.084,00

Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II da Lei Federal de nº 8.666/93, e posteriores alterações e Decreto Federal de nº 9.412/2018.

Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº06/2023.

DOTAÇÃO:

0101- Gabinete e Serviços da Câmara Municipal

01.031.001.2.0001 – Manut. Gabinete do Legislativo

3.3.90.30.00- Material de Consumo.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Aiuruoca, 28 dias do mês de dezembro de 2023.

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Vereador Antônio de Pádua Barros

Presidente da Câmara Municipal da Aiuruoca