Processo Licitatório 01/2023, Dispensa 01/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO  Nº01/2023

DISPENSA Nº 01/2023

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93,

CONSIDERANDO que a  COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 01/2023.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:

Contratação de Serviços de atualização, manutenção mensal do site, filmagem de reuniões ordinárias, extraordinárias, reuniões de Câmara Itinerante e Sessões Solenes, bem como sonorização ambiente.

CREISLLER JOSÉ DAS NEVES (CJN SERVIÇOS), CNPJ: 35.071.092/0001-05

Valor Total R$ 16.800,00

Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.

Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 01/2023.

DOTAÇÃO:

0101 – Gabinete e Serviço da Câmara Municipal

MANUT. GABINETE LEGISLATIVO
Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

                                                     Aiuruoca, 06 dias do mês de janeiro de 2023.

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Vereador Antônio de Pádua Barros

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca