TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº36/2022 DISPENSA Nº 12/2022
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93,
CONSIDERANDO que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,
RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 12/2022.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:
Contratação de empresa especializada em serviços em Segurança e Saúde do Trabalho para elaboração do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Laudos de Insalubridade e Periculosidade (LTIP), elaboração do ASO e Laudo De Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), seguindo os parâmetros da NR-15 e NR-16 conforme exigido pela Lei n°8.213/91 e suas modificações através das instruções normativas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), consultorias para o apoio na implantação dos eventos SST com visitas mensais e envio de arquivos XML para o eSocial, treinamentos presenciais ou em EAD das normas regulamentadoras, elaboração de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, conforme condições e especificações contidas neste documento.
Favorecida: MÉRITO CONSULTORIA ASSESSORIA OCUPACIONAL E SERVIDORES, CNPJ: 14.117.450/0001-73
Valor: R$ 7.200,00
Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº12/2022.
DOTAÇÃO:
MANUT. GABINETE LEGISLATIVO
Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Aiuruoca, 28 dias do mês de dezembro de 2022.
Vereador Rosildo Bernardo da Rocha
Presidente da Câmara Municipal
Aiuruoca – MG
