Requerimento nº. 13/2022

Do (a) Vereador (a): Vereadora Lucinara Pereira Fabiano

Para: Plenário

Assunto: Tramitação em caráter de urgência urgentíssima

Data: 21/11/2022

Nobres pares,          

Considerando a distribuição do Projeto de Lei 20/2022 que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.450/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Considerando a necessidade de extrema urgência para aprovação do presente projeto;

Considerando que já foram emitidos todos os pareceres necessários apontando para legalidade e constitucionalidade do referido projeto;

Considerando que o Art. 174, § 1º do Regimento Interno Possibilita a dispensa do interstício regimental para apreciação das proposições em caráter urgente urgentíssima;

Venho Requerer, que se dê caráter de urgência urgentíssima à tramitação do Projeto de Lei nº 20/2022, com a dispensa do prazo de interstício para votação dos dois turnos, conforme art. 174, §1º do Regimento Interno, podendo assim, serem discutidos e votados pelo plenário, seus dois turnos, na mesma reunião.

Ciente da colaboração dos nobres pares, peço deferimento.

Câmara Municipal de Aiuruoca-MG, em 21 de novembro de 2022.

Vereadora Lucinara Pereira Fabiano