Requerimento nº. 12/2022

Do (a) Vereador (a): Vereador Antônio de Pádua Barros

Para: Plenário

Assunto: Tramitação em caráter de urgência urgentíssima

Data: 21/11/2022

Nobres pares,          

Considerando o recebimento dos Projetos de Lei nº 17/2022 que “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do art. 5º – I, da Lei Municipal nº 2.437 de 30 de novembro de 2021” e nº 19/2022 que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00, e da outras providências.”

Considerando a necessidade de extrema urgência para aprovação dos presentes projetos;

Considerando que já foram emitidos todos os pareceres necessários apontando para legalidade e constitucionalidade do referido projeto;

Considerando que o Art. 174, § 1º do Regimento Interno Possibilita a dispensa do interstício regimental para apreciação das proposições em caráter urgente urgentíssima;

Venho Requerer, que se dê caráter de urgência urgentíssima à tramitação dos Projetos de Lei nº 17 e 19, ambos de 2022, com a dispensa do prazo de interstício para votação dos dois turnos, conforme art. 174, §1º do Regimento Interno, podendo assim, serem discutidos e votados pelo plenário, seus dois turnos, na mesma reunião.

Ciente da colaboração dos nobres pares, peço deferimento.

Câmara Municipal de Aiuruoca-MG, em 21 de novembro de 2022.

Vereador Antônio de Pádua Barros