Ofício: nº. 91/2022
Do: Vereadores (as) Rosildo Bernardo da Rocha e Jociane Aparecida Flores Silva
Para: Deputado Estadual Duarte Bechir
Assunto: Solicita apoio junto a CEMIG
Data: 31/08/2022
Exmo. Sr. Duarte Bechir,
Deputado Estadual de Minas Gerais;
Vimos, através deste, solicitar apoio ao ilustre Deputado Estadual Duarte Bechir para que possa interceder junto à CEMIG nas solicitações abaixo:
Considerando que a CEMIG atribuiu custos para ligações novas de energia elétrica sob a alegação de “tratar-se de unidade consumidora situada em área desmembrada”, para os consumidores Tales José de Arantes – NS 1134904386 e Noel Ribeiro Pires Filho – NS 1169857927 e, posteriormente após pedido de reanálise de suas solicitações, ambas foram enquadradas no critério de gratuidade da Resolução ANEEL 1.000/2021 e a CEMIG assumiu integralmente os custos de suas implantações.
Considerando NÃO EXISTIR na resolução ANEEL 1.000/2021, a figura de área/propriedade desmembrada.
Considerando que os consumidores Leonel Gomes de Oliveira e André de Oliveira Andrade, para manter um mínimo de produtividade em suas atividades econômicas, derivaram de ramal em baixa tensão a partir de padrões situados em propriedades vizinhas para possibilitar a alimentação de energia elétrica em suas propriedades, sem caracterizar que isto seja o primeiro ponto de energia.
Considerando que no bairro Quatro Óleos em Aiuruoca-MG, as configurações de fornecimento de Energia Elétrica, para os consumidores (NS 1155205668 – Jaib Antônio da Silva, NS 1155241221 – Aluísio de Campos e NS 1155498766 – Natal/filhos) apresentam baixos valores de tensão nas unidades consumidoras, em virtude das longas distâncias entre Transformador – Padrão e Unidade Consumidora.
Considerando que a CEMIG esteve no bairro Quatro Óleos, em junho de 2021 e, apresentou soluções e orçamentos para três consumidores, em nome da Prefeitura Municipal de Aiuruoca (NS 1155205668 – Jaib Antônio da Silva, NS 1155241221 – Aluísio de Campos e NS 1155498766 – Natal/filhos).
Considerando que em 03/10/2016, a CEMIG implantou uma solução semelhante as propostas para o Distrito dos Quatro Óleos sem a participação financeira dos consumidores no bairro dos Pedros em Aiuruoca (NS 1102653465, em nome de Antônio Maciel de Carvalho).
Diante do exposto, solicitamos:
Revisão mais criteriosa para todos os consumidores acima relacionados, para que suas solicitações sejam consideradas a título de Valores Universalizados, isentando-os de participação financeira, conforme procedimento adotado na NS 1102653465.
Informações quanto à programação de execução das obras necessárias às soluções de baixa tensão verificadas em alguns consumidores urbanos, de acordo com as “N.S.” (2000039020, 2000038536 e 2000031326).
Reavaliação das “N.S.” (1169771229 – Flávio Siqueira Diniz, 1155057751 – Walter da Silva, 1165673913 – Ueslei Rodrigues Goneli, 1143126623 – Leonel Gomes de Oliveira e 1168289014 – André de Oliveira Andrade), adotando o mesmo critério das “N.S’” tratadas anteriormente, enquadrando-as nos critérios de gratuidade da resolução ANEEL 1.000/2021.
Na certeza de contar com vossa compreensão, desde já agradeço.
Atenciosamente,
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Vereador Rosildo Bernardo da Rocha
Presidente da Câmara
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Vereadora Jociane Aparecida Flores Silva
Vice-Presidente da Câmara
Exmo. Sr.
Duarte Bechir
Deputado Estadual
Nesta
