Requerimento nº. 04/2021

Dos: Antônio de Pádua Barros

Para: Plenário

Assunto: Tramitação em caráter de urgência urgentíssima

Data: 22/11/2021

Nobres pares,

Considerando o recebimento do Projeto de Lei 12/2021 o qual altera o limite de créditos suplementares de 30% para 40%, cuja previsão se encontra na Lei 2.424/2020 – LOA;

Considerando a necessidade de extrema urgência para aprovação do presente projeto, e que, sem a presente apreciação, o Poder Executivo não pode atuar;

Considerando que já foi emitido todos os pareceres necessários apontando para legalidade e constitucionalidade do referido projeto;

Considerando que o Art. 174, § 1º do Regimento Interno Possibilita a dispensa do interstício regimental para apreciação das proposições em caráter urgente urgentíssima;

Venho Requerer, que se dê caráter de urgência urgentíssima a tramitação do Projeto de Lei 12/2020 – -“Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2021 e altera a redação do art. 5º- I, da Lei Municipal nº 2.424 de 04 de Novembro de 2020” com a dispensa do prazo de interstício para votação dos dois turnos, conforme art. 174, §1º do Regimento Interno, podendo assim, ser discutido e votado pelo plenário, seus dois turnos, na mesma reunião.

Ciente da colaboração dos nobres pares, peço deferimento.

Câmara Municipal de Aiuruoca-MG, em 22 de Novembro de 2020.