Requerimento nº. 03/2021

Do vereador: Rosildo Bernardo Rocha

Para: Plenário

Assunto: Tramitação em caráter de urgência urgentíssima

Data: 04/10/2021

Nobres pares,          

Considerando o recebimento do Projeto de Lei nº 11/2021 “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito suplementar durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2021 e altera a redação do Art. 5º – I, da Lei Municipal nº 2.424 de 04 de novembro de 2020”.

Considerando a necessidade de extrema urgência para aprovação do presente projeto, haja vista que uma das destinações das verbas é para Saúde, especificadamente ao Hospital, e que, sem a presente apreciação, o Poder Executivo não pode atuar;

Considerando que já foi emitido todos os pareceres necessários apontando para legalidade e constitucionalidade do referido projeto;

Considerando que o Art. 174, § 1º do Regimento Interno Possibilita a dispensa do interstício regimental para apreciação das proposições em caráter urgente urgentíssima;

Venho Requerer, que se dê caráter de urgência urgentíssima a tramitação do Projeto de Lei nº 11/2021 “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito suplementar durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2021 e altera a redação do Art. 5º – I, da Lei Municipal nº 2.424 de 04 de novembro de 2020.” com a dispensa do prazo de interstício para votação dos dois turnos, conforme art. 174, §1º do Regimento Interno, podendo assim, ser discutido e votado pelo plenário, seus dois turnos, na mesma reunião.

Ciente da colaboração dos nobres pares, peço deferimento.

Câmara Municipal de Aiuruoca-MG, em 04 de outubro de 2021.

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 Rosildo Bernardo Rocha