Ofício: nº190/2021
Do: Vereadora Lucinara Pereira Fabiano
Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG
Assunto: Solicita Informações
Data: 17/11/2021
Exmo. Sr. Erlisson Vitor Lopes,
Prefeito Municipal de Aiuruoca,
Venho, por meio deste, solicitar de V. Exa., informações referente ao Projeto de Lei 12/2021 que Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício do 2021 e altera a redação do art. 5º – I, da Lei Municipal n° 2.424 de 04 de novembro de 2020.
Considerando que esta Câmara já concedeu ao Poder Executivo 30% para abertura de crédito Suplementar, o qual já solucionou os problemas causados pelos recursos enviados para enfrentamento do COVID-19;
Considerando que a Mensagem do PL 12/2021, não especifica exatamente quais eventos serão custeados com as novas suplementações;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais adverte sobre os autos índices de Suplementação, inclusive, efetuados pelo Município de Aiuruoca/MG.
- Quais são exatamente os eventos que serão custeados com as novas suplementações?
Acrescento que a elucidação dessas dúvidas é de extrema importância para tramitação e votação do Projeto.
Sem mais para o momento, elevo a V.Exa. meus protestos de estima e consideração.
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Lucinara Pereira Fabiano
Vereadora da Câmara Municipal de Aiuruoca
EXMO. SR.
ERLISSON VITOR LOPES
PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA
