Ofício: nº. 113/2020

Do: Presidente da Câmara

Para: Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Aiuruoca/MG

Assunto: Solicitação

Data: 29/12/2020

Ilustríssimo(a) senhor(a) Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Aiuruoca-MG,

Tendo em vista que a Constituição Estadual de Minas Gerais, Art. 175, §2º e Art. 278, Parágrafo Único, bem como da Lei Orgânica Municipal, Art. 65, §6º exigem aos agentes políticos que apresentem Declaração de Bens Registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, inclusive exigência para realização da posse, conforme Regimento Interno. Todavia, chegou ao nosso conhecimento pelos agentes políticos que o Cartório de Aiuruoca não tem realizado o registro da Declaração, uma vez que aguarda resposta do MM. Juízo da Comarca a fim de suprir questão levantada.

Diante disto, solicito de vossa senhoria a confirmação da negativa de registro das declarações, bem como aponte os motivos.

Esclarecemos que eventual esclarecimento se faz necessário para que esta Casa possa prorrogar o prazo de apresentação das Declarações.

Com nossos cordiais cumprimentos e protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

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Lázaro Hélio da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

ILMO(A). SR(A).

OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE AIURUOCA/MG

NESTA