Ofício 72/2020

 

Ofício: nº. 72/2020

Do: Vereador Helder de Carvalho Corrêa

Para: Prefeitura Municipal

Assunto: Solicita informações sobre Piso Nacional de 2019 dos Agentes de Saúde e Combate às Endemias.

Data: 13/08/2020

 

 

Exmo. Sr. Prefeito Municipal,

 

Considerando que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias possuem piso salarial nacional estipulado em Lei Federal.

Considerando a Lei 13708/2018 que estabelece : “§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

Considerando que os repasses de 2019 (FNS – FMS) foram mensais no valor de R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais) para os Agentes Comunitários de Saúde (anexo).

Considerando que os repasses de 2019 (FNS – FMS) foram mensais no valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) para os Agentes de combate às endemias (anexo).

Considerando que há um cálculo do impacto da diferença na estimativa do impacto financeiro de 2019 e 2020 enviado para esta Casa Legislativa no Projeto de Lei 15/2020.

Considerando que os valores pagos aos agentes em 2019 foram no valor de R$ 1.101,85 e, segundo a Lei Federal, deveria ter sido no valor de R$ 1.250,00.

Considerando que o papel exercido pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias tem sido fundamental para o combate a pandemia causada pela COVID-19.

Ante o exposto, solicito as seguintes informações:

  1. a) Os recursos específicos repassados do F.N.S (Fundo Nacional de Saúde) para o F.M.S (Fundo Municipal de Saúde) para o pagamento dos agentes foram recebidos em sua totalidade?
  2. b) Há previsão de pagamento das diferenças salariais dos agentes referente ao ano de 2019 ?

Atenciosamente,

 

 

 

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Hélder de Carvalho Corrêa

Vereador da Câmara

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EXMO. SR.

PAULO ROBERTO SENADOR

PREFEITO MUNICIPAL

NESTA