Ofício: nº. 72/2020
Do: Vereador Helder de Carvalho Corrêa
Para: Prefeitura Municipal
Assunto: Solicita informações sobre Piso Nacional de 2019 dos Agentes de Saúde e Combate às Endemias.
Data: 13/08/2020
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Considerando que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias possuem piso salarial nacional estipulado em Lei Federal.
Considerando a Lei 13708/2018 que estabelece : “§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Considerando que os repasses de 2019 (FNS – FMS) foram mensais no valor de R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais) para os Agentes Comunitários de Saúde (anexo).
Considerando que os repasses de 2019 (FNS – FMS) foram mensais no valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) para os Agentes de combate às endemias (anexo).
Considerando que há um cálculo do impacto da diferença na estimativa do impacto financeiro de 2019 e 2020 enviado para esta Casa Legislativa no Projeto de Lei 15/2020.
Considerando que os valores pagos aos agentes em 2019 foram no valor de R$ 1.101,85 e, segundo a Lei Federal, deveria ter sido no valor de R$ 1.250,00.
Considerando que o papel exercido pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias tem sido fundamental para o combate a pandemia causada pela COVID-19.
Ante o exposto, solicito as seguintes informações:
- a) Os recursos específicos repassados do F.N.S (Fundo Nacional de Saúde) para o F.M.S (Fundo Municipal de Saúde) para o pagamento dos agentes foram recebidos em sua totalidade?
- b) Há previsão de pagamento das diferenças salariais dos agentes referente ao ano de 2019 ?
Atenciosamente,
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Hélder de Carvalho Corrêa
Vereador da Câmara
EXMO. SR.
PAULO ROBERTO SENADOR
PREFEITO MUNICIPAL
NESTA
