Ofício: nº. 48/2020
Do: Câmara Municipal de Aiuruoca/MG
Para: Prefeitura Municipal de Aiuruoca/MG
Assunto: Diligência ao PL 06/2020 (FAZ)
Data: 20/05/2020
Exmo. Sr. Paulo Roberto Senador,
Após recebermos o Projeto de Lei 06/2020 que “dispõe sobre doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de Construção do Prédio que irá abrigar as instalações do Fórum da Comarca de Aiuruoca”, solicitamos análise jurídica, e, após conclusão da mesma, foi constatado que:
- Ao examinar o laudo de avaliação, observam-se vários conflitos no valor dado ao imóvel, notadamente na proposição consta o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), e no laudo, ora mencionado o valor de R$1.094.193,80, ora valor de R$1.100.000,00.
- Foi identificada a ausência do Protocolo de intenções firmado entre o TJMG e o Município de Aiuruoca/MG.
Logo, solicitamos a exata definição do valor do imóvel a ser doado, bem como o envio do Protocolo de intenções firmado entre o TJMG e o Município de Aiuruoca/MG.
Atenciosamente,
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Ivair Corrêa
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
