Ofício Nº 26/2020

Do: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Para: CBMMG

Assunto: Solicitação de Isenção de Taxa de Segurança Pública Solicitação (faz)

Data: 21/02/2020

Ilmo. Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros em São Lourenço/MG,

A Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, inscrita no CNPJ 03.003.840/0001-04, com endereço a Rua Dr. Antônio Guimarães, 62, centro, nesta cidade de Aiuruoca/MG. Vem pelo presente, requerer a Isenção de Taxa de Segurança Pública alusiva à análise e vistoria do Projeto Técnico Simplificado.

                  Tal solicitação esta sendo requerida com base no artigo 27 do Decreto 38.886 de 1º de julho de 1997, alterada pelo Decreto 43.779 de 12 de dezembro de 2004, onde seu item II Artigo 7º, o qual descreve tal isenção – aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais pessoas jurídicas de direito público interno, desde que essas pessoas políticas não exijam do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações, o pagamento de taxas.

Nestes termos, Pede Deferimento,

Atenciosamente,

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Vereador Lázaro Hélio da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG