Ofício Nº 27/2020

Do: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca

Assunto: Solicitação manifestação sobre atualização dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal.

Data: 02/03/2020

Exmo. Sr. Prefeito Municipal,

Versa a Constituição Federal, em seu Art. 29, inciso V que, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Ad cautelam é orientado que a edição da norma de fixação dos subsídios dos Agentes Políticos ocorra antes de julho/2020, diante de alguns questionamentos doutrinários e judiciais e, nos termos das disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em especial seu parágrafo único do art.21 que estabelece:

Art. 21. (…)

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Atualmente, o instrumento legal que fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais é a Lei Municipal nº 2.373/2015, a qual manteve os mesmos valores previstos na Lei Municipal nº 2.314/2012. Desde o ano de 2013, o subsídio do Prefeito é de R$10.000,00; e do Vice-Prefeito e Secretários Municipais são de R$2.500,00.

O intuito deste ofício é informar que a Câmara Municipal estará apresentando Projeto de Lei para fixar os subsídios dos Agentes Políticos, portanto solicito Vossa manifestação sobre o desejo de atualizar os valores acima descritos.

Aguardo manifestação por escrito no prazo de 15 (quinze) dias e, caso seja pela atualização/aumento dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, solicito o envio do impacto orçamentário.

Atenciosamente,

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Vereador Lázaro Hélio da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG