TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO  Nº08/2019 DISPENSA Nº 06/2019

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93,

CONSIDERANDO que a  COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 06/2019.

Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:

Aquisição de notebooks, incluindo garantia on-site de 36 meses, conforme especificações técnicas constantes deste Termo de Referência.

Favorecido: DIMIPEL LIMITADA ME

Valor: R$ 11.250,00

Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.

Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 06/2019.

DOTAÇÃO:

0101 – Gabinete e Serviço da Câmara Municipal

01.031.001.1.0001 – Aquis. Equipamentos Câmara Municipal

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 
Vereador Ivair Corrêa
Presidente da Câmara Municipal
Aiuruoca – MG