Ofício: nº. 74/2019

Da: Comissão de Organização dos Poderes e Serviços Públicos e Administração Municipal.

Para: AVEMAG

Assunto: Solicitação (faz)

Data: 19/08/2019

Exmo. Sr. Consultor Jurídico da AVEMAG

Venho, por meio deste, em nome da comissão supracitada requerer parecer jurídico do Projeto de Lei 01/2019 – “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração efetiva na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da sede Municipal, e dá outras providências”. Ciente de vossa atenção, aguardamos parecer jurídico.

Atenciosamente,

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Helder de Carvalho Correa

Presidente da Comissão

EXMO. SR. CONSULTOR JURÍDICO DA AVEMAG

NESTA