Ofício: nº. 73/2019
Da: Comissão de Organização dos Poderes e Serviços Públicos e Administração Municipal.
Para: Prefeito Municipal
Assunto: Esclarecimento PL 10/2019 (faz)
Data: 19/08/2019
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
CONSIDERANDO o recebimento do Projeto de Lei 10/2019 de sua autoria, o qual “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracteriza seu abandono em via pública e dá outras providências”, e que, após análise por esta comissão restaram-se duvidosas algumas estipulações no referido projeto, portanto requeremos os esclarecimentos a seguir listados:
- Por qual maneira pretende o Poder Executivo Municipal dar efetividade à previsão do art. 3º do referido Projeto de Lei?
- De que forma se dará a fiscalização prevista no Projeto de Lei?
Assim, requeremos e aguardamos resposta.
Atenciosamente,
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Helder de Carvalho Correa
Presidente da Comissão
EXMO. SR. PAULO ROBERTO SENADOR
PREFEITO MUNICIPAL
NESTA
