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TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO Nº 02/2024 / INEXIGIBILIDADE Nº 02/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO Nº 02/2024
INEXIGIBILIDADE Nº 02/2024
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, III, f, combinado com o art. 6º, XVIII, f, da Lei 14.133/21;
CONSIDERANDO que o Agente de Contratação atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 8º da Lei de Licitações,
RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 02/2024.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:
Contratação de curso com a Empresa INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, para treinamento de 04 (quatro) participantes, no curso cujo tema é “REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO E DÚVIDAS DE ROTINAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS”, nos dias 05, 06, 07 e 08 de março de 2024, na cidade de Belo Horizonte-MG.
Empresa INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CNPJ: 52.835.850/0001-03.
Valor Total R$ 3.560,00
Fundamento Legal Artigo. 74, III, f, combinado com o art. 6º, XVIII, f, da Lei 14.133/21;
Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 02/2024.
DOTAÇÃO:
MANUT. GABINETE LEGISLATIVO
Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001
CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.122.0001.2.0005
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 176 da Lei Federal nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Aiuruoca, 01 dias do mês de março de 2024.
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Vereadora Lucinara Pereira Fabiano
Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca-MG
MOÇÃO Nº 02/2024
MOÇÃO Nº 02/2024
MOÇÃO DE APOIO
Apresentamos à Mesa, ouvido o Plenário e dispensadas às formalidades regimentais, MOÇÃO DE APOIO a Emenda à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os §11 e §12 ao mesmo diploma legal.
A Câmara Municipal de Aiuruoca, apresenta nos termos regimentais, através da Vereadora Lucinara Pereira Fabiano, após ouvido e aprovado pelo Plenário, manifestar seu apoio a presente MOÇÃO DE APOIO a Emenda à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os §11 e §12 ao mesmo diploma legal, nos termos do Requerimento nº04/2024.
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Aiuruoca, 04 de março de 2024
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Lucinara Pereira Fabiano – Autora Presidente
Antônio de Pádua Barros Vice Presidente
Paulo Cesar Correa Secretário
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Jociane Ap Flores Silva Alarcon Antônio Delfim
Vereadora Vereador
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Rosildo Bernardo da Rocha Vereador
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Arlison Faria Basilio Vereador
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Francisco Lazaro Correa Vereador
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Romeu Rosa Maciel Vereador |
PORTARIA Nº 05/2024
PORTARIA Nº 05/2024
A Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º – Nos termos do Regimento Interno desta Casa, asseguro que será publicado a Ata ordinária, o Requerimento nº04/2024 aprovado na referida reunião, bem como a Moção de Apoio 02/2024 ao caput do Art. 24 da referida Constituição e acrescenta os parágrafos 11 e 12 do mesmo diploma legal, no quadro de publicações da Câmara Municipal e no site oficial da Câmara, que pode ser acessado através do link: http://www.camaraaiuruoca.mg.gov.br/
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aiuruoca – MG, 18 de março de 2023.
Vereadora Lucinara Pereira Fabiano
Presidente da Câmara Municipal
